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A garantia e o direito a troca, como funciona? Divulgação

A garantia e o direito a troca, como funciona?

Muitas são as indagações quando se trata de troca de produto adquirido pelo consumidor ou uso da garantia quando o produto apresenta defeito. Quais são os prazos? Quando a troca é obrigatória? Em que situações o consumidor deve recorrer a garantia de fábrica? 

Para começar, a primeira dúvida a ser sanada é: O produto acabou de ser comprado e já apresentou defeito, nessa situação, existe o direito a troca? Não, pois não existe determinação legal para que seja realizada a troca do produto ou a devolução da quantia paga, entretanto, a loja/fornecedor tem um prazo de 30 dias para solucionar o problema, através, inclusive, da assistência técnica, e caso não cumpra este prazo, é direito do consumidor escolher entre: a substituição do produto por um novo; seu dinheiro de volta ou o abatimento proporcional ao preço.

Por outro lado, caso o produto não apresente defeito, não há obrigação por parte da loja/fabricante de efetuar a troca, uma vez que não existe determinação legal para isto. Sendo assim, a troca só será possível, caso o estabelecimento tenha uma política interna de troca, com autonomia para deliberar prazos e condições.

Então como funciona o direito de arrependimento? Essa proteção diferenciada, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, apenas ocorre quando a compra é realizada fora da loja física, podendo ser on line, por telefone ou a domicilio. Trata-se do direito de em até 07 dias, o consumidor efetuar a troca ou desistir da compra, isto porque, parte-se do princípio que quando a compra é efetuada por essas vias não há tempo para reflexão.

 

Em relação a garantia, os prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: 30 (trinta) dias para reclamar de vício/defeito de produto não durável; e 90 (noventa) dias para reclamar de vício/defeito de produto durável.

Importante entender que a contagem do prazo para defeitos evidentes inicia-se a partir da entrega do produto ao cliente, já para defeitos ocultos, a contagem do prazo inicia-se a partir do momento em que o vício é constatado, isto é válido para todo e qualquer produto.

Também existem as garantias dos fabricantes, chamadas de garantias contratuais, geralmente tem as condições estabelecidas pelo “Termo de Garantia”, fornecido juntamente com o produto, ela possui valor contratual e deve ser cumprida sob pena de responsabilidade.

Por fim, existe também a garantia estendida que é um tipo de seguro oferecido com a venda do produto, que assegura um prazo ainda maior (além dos de garantia legal e contratual) para casos de sinistro com o produto, e cabe ao consumidor, adquirir ou não.

Em situações em que o consumidor perceba que seus direitos estão sendo violados, deverá proceder com reclamações junto ao SAC da loja/fabricante, e poderá também recorrer ao PROCON ou ações em juizados especiais.

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Bárbara Camila

Bacharel em Direito pela Faculdade Cesmac do Agreste, Pós-Graduanda em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá, Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/AL, e Advogada Sênior no escritório jurídico Cajueiro Advocacia. [ Mais... ]

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