Portal NN1
Direito do Consumidor
Informações e dúvidas na proteção e defesa do consumidor.
A inscrição de devedores nos serviços de proteção ao crédito Crédito: reprodução internet

A inscrição de devedores nos serviços de proteção ao crédito

A inscrição do consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito é meio legal e coercitivo que os credores dispõe para obrigar o devedor a arcar com os encargos contratados, isto porque a referida inscrição tem o ônus de "sujar" o nome do mau pagador, causando perda de crédito no mercado.

Ocorre que para a inscrição ser regular, a situação exige alguns requisitos que são eles: 1) existência da dívida; 2) atraso no pagamento; 3) valor da exigência certo e líquido e 4) por último, a notificação da inscrição.

Com relação à existência da dívida e o atraso no pagamento, estes são requistos autoexplicativos, uma vez que o consumidor precisa ter contratado o crédito junto ao credor e está em débito com a data de vencimento acordada entres as partes. Não pode existir negativação de dívida que não está em atraso.

Importante observar que existem situações que a negativação ocorre por meio de fraude, então é essencial que o consumidor tenha de fato efetuado a contratação do serviço/crédito e, se por acaso não reconhecer a dívida, deverá procurar meios legais para reverter a situação e comprovar a ilegalidade da inscrição.

Com efeito, a exigência deverá ocorrer com valor certo e líquido, em outras palavras, a informação sobre a inscrição deverá ser clara, com especificação da natureza da dívida e do valor do débito.

Por fim, é fundamental a comunicação, isto porque qualquer cadastro, ficha ou registro de dados do consumidor deverá ser comunicado a este por escrito, conforme dispoto no Art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, caso não se cumpra este requisito, a inscrição deverá ser cancelada.

Além da anulação acima, o órgão mantenedor do cadastro, também poderá ser responsabilizado a pagar indenização pela falta do referido aviso, uma vez que sem a devida informação, não há como negociar o débito ou até mesmo contestá-lo, caso tenha havido irregularidade. Cumpre ressaltar que esta obrigação de indenizar recaí sobre o órgão de proteção ao crédito e não sobre o credor, pois a este cabe a responsabilidade do comunicado.

Compartilhe essa notícia
  • whatsapp
Direito do Consumidor

Bárbara Camila

Bacharel em Direito pela Faculdade Cesmac do Agreste, Pós-Graduanda em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá, Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/AL, e Advogada Sênior no escritório jurídico Cajueiro Advocacia. [ Mais... ]

Últimos Posts