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Revisional de aluguel e ação renovatória Revisional de Aluguel ou ação renovatória

Revisional de aluguel e ação renovatória

As questões que envolvem a REVISIONAL e a RENOVATÓRIA DE ALUGUEL são muito importantes e vão exigir de quem estiver à frente muita dedicação e boa vontade porque não são de fácil compreensão, porém fazem parte do dia a dia de uma administração e devem ser dominadas pelo bom profissional.

A situação política e financeira do  país são variáveis e ora podem pender para oferecer vantagens ao locador ora ao locatário.

Em outras palavras, o índice a ser aplicado no reajuste do valor da locação podem, em razão da economia, subir muito e deixar o locador feliz, pois, o receberá mais dinheiro pela locação, bem como não subir tanto, ou mesmo deflacionar e deixar o locatário feliz.

Para equilibrar essa situação e proteger o interesse de ambos, o legislador estabeleceu a possibilidade de discussão a respeito do reajuste.

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Percebem que a cada três anos de vigência do contrato a lei possibilita às partes de discutir sobre o assunto e mais, dá a parte que se sentir prejudicada o direito de solicitar REVISÃO JUDICIAL.

Quando isso acontecer, a parte que ingressar com a ação deverá apresentar três Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica ( PTAMs) de forma a comprovar o que ele está reivindicando.

Quando falamos em LOCAÇÃO COMERCIAL precisamos esclarecer aos nossos clientes locatários que essa é uma modalidade diferente da residencial com artigos específicos.

Os contratos de locação comercial poderão ser ajustados a qualquer prazo, porém, ao final deste prazo, ao contrário da locação residencial, o locador ( proprietário) poderá denunciar o contrato com prazo de 30 dias para desocupação.

Caso o locatário permaneça no imóvel após esse prazo sem a manifestação do locador, esse contrato passa a vigorar por tempo indeterminado e o locador pode pedir a desocupação do imóvel com prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, finda o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á  prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Visto, que o imóvel comercial via de regra é o local em que a empresa fixa a sua clientela, e esta passa a ser referência para ele, é importante que você cliente saiba que o ideal é fazer um contrato em um prazo razoável, afinal de contas você poderá vir a investir valores expressivos na abertura da empresa e precisa de uma garantia de permanência neste imóvel.

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Michelle Rodrigues

Acadêmica no curso Gestão Imobiliária pela Unicesumar, conselheira do Creci e corretora de imóveis há 08 anos. Atua diretamente no mercado imobiliário e também é perita avaliadora desde 2013. [ Mais... ]

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