Portal NN1

Últimas

Justiça determina reabertura do matadouro de Teotônio Vilela Matadouro de Teotônio Vilela. Foto: Reprodução internet.

Justiça determina reabertura do matadouro de Teotônio Vilela

No último domingo (23/09), a juíza Renata Malafaia Vianna da Vara do Único Ofício de Teotônio Vilela determinou a reabertura do Matadouro Público Municipal. O local estava fechado desde março de 2018, após uma fiscalização do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) que constatou irregularidades.

No dia 24 de julho de 2017, a Adeal elaborou um 1º relatório concluindo que o matadouro não atendia, na época, as normas sanitárias legais e que o alimento ali produzido poderia trazer riscos à saúde da população. No mesmo documento foram detalhados todos os itens necessários ao enquadramento do matadouro às normas sanitárias legais.

A prefeitura do município realizou uma reforma total do prédio. De acordo com a magistrada: “Analisando as diversas fotografias juntadas aos autos, o Matadouro Público de Teotônio Vilela, após reforma pela qual passou, apresentou boas condições estruturais, muito acima da média das demais cidades do interior de Alagoas, as quais tiveram seus matadouros interditados, bastando uma simples pesquisa na rede mundial de computadores para tal constatação”.

O município também criou um órgão para fazer inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal. De acordo com a juíza, o relatório elaborado pela equipe do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) apontou que o matadouro apresenta, atualmente, condições de salubridade em conformidade com o que dispõe a legislação estadual.

A Prefeitura de Teotônio Vilela alegou que vinham ocorrendo abates clandestinos na região por falta de local adequado à prática, enquanto o matadouro já se encontrava nas condições sanitárias exigidas pelos órgãos competentes. Além disso, o Poder Executivo Municipal afirmou que o não funcionamento estava causando prejuízos à economia local.

O MP/AL juntou parecer contrário à reabertura do matadouro alegando que não haveria urgência no deferimento do pedido de tutela antecipada, uma vez que existe abatedouro com certificado na cidade de Arapiraca para onde o gado poderia ser encaminhado para abate. Também alegou ausência de licenciamento ambiental e impossibilidade de adequação do matadouro às normas técnicas, conforme os depoimentos dos fiscais da Adeal.

O Ministério Público sustentou ainda que o relatório do Serviço de Inspeção Municipal é nulo por vício de competência, já que os fiscais que realizaram a inspeção não são servidores públicos escolhidos através de concurso público.

Para a magistrada Renata Malafaia, as formalidades legais servem para que seja alcançado um fim material, neste caso, o bem-estar coletivo dos moradores de Teotônio Vilela, mas quando as formalidades exigidas pela lei acabam tornando o objetivo final inalcançável, devem ser amenizadas. “Verifica-se que dos servidores designados pela Prefeitura Municipal para integrar a equipe do SIM, pelo menos 3 são ocupantes de cargo efetivo municipal, portanto, ingressaram através de concurso público e possuem vínculo estatutário com o município. Verifica-se, ademais, que desses 3 servidores ocupantes de cargo efetivo, o 1º é médico veterinário, os demais são agentes sanitários, atendendo, por consequência, às exigências legais”, explicou.

Ainda segundo a juíza, os motivos que levaram a lei a priorizar a fiscalização desses produtos pelo município em detrimento da esfera estadual e nacional foram, dentre outros, o fato do Executivo Municipal conhecer a realidade local das propriedades e das empresas, possuir informações locais sobre as principais produções de origem animal e vegetal, e possuir a capacidade de ajustar a legislação à realidade da cultura local.

“Portanto, tendo o Município de Teotônio Vilela registro no SIM, passa a ser atribuição municipal a fiscalização do Matadouro Público desta comarca”, esclareceu a magistrada Renata Malafaia.

 

Da redação com TJ/AL

Compartilhe essa notícia
  • whatsapp

Últimas