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Na reta final das campanhas, MP Eleitoral recomenda respeito à legislação Foto: MPF/AL

Na reta final das campanhas, MP Eleitoral recomenda respeito à legislação

Na última semana antes do pleito, o Ministério Público Eleitoral mantém firme atuação na prevenção a ilícitos eleitorais em Alagoas.  A procuradora regional eleitoral Raquel Teixeira expediu recomendações visando o respeito à legislação de trânsito e o não cometimento de irregularidades eleitorais.

Às Polícias Militar (PM/AL) e Rodoviária Federal (PRF), ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) e à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Maceió foi recomendado que sejam adotadas medidas preventivas e repressivas quanto às infrações que envolvem carreatas eleitorais e "envelopamento" e adesivagem de veículos. 

Em relação aos candidatos, coligações e partidos políticos, a recomendação orienta que sigam os procedimentos relacionados à sinalização e organização dos eventos, comunicando aos órgãos de trânsito e fornecendo informações sobre trajeto, data, local e horário. Outra orientação, também do MP Eleitoral, alerta os candidatos que não realizem quaisquer condutas proibidas pela Lei das Eleições, especialmente, os agentes públicos e servidores.

Legislação de trânsito em carreatas e eventos políticos.

Pela recomendação, todos são alertados sobre o que prevê a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente, quanto ao artigo 95 (Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento) e ao artigo 174 (Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via). Ambas são infrações gravíssimas, cuja penalidade inclui o pagamento de multa, a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do veículo.

A procuradora regional eleitoral considera que “durante carreatas, no período de campanha eleitoral, são, frequentemente, presenciadas irregularidades como uso indevido de carrocerias de caminhonetes, veículos superlotados, pessoas penduradas em portas de carros, circulação de motocicletas nas vias por condutores sem capacete, sendo violadas leis de trânsito”, o que motiva a expedição da Recomendação.

Crimes eleitorais 

Raquel Teixeira, procuradora regional eleitoral, alerta, especialmente, para a proibição de “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.

Também no mesmo dispositivo legal, há a proibição expressa de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, durante o ano em que se realiza eleição.

Destinada aos candidatos, coligações e partidos políticos, a recomendação alerta que se abstenham de realizar quaisquer das condutas vedadas, tipificadas na Lei das Eleições.

O cumprimento das recomendações deve ser imediato pelas autoridades, candidatos, partidos e coligações que terão 48 horas para informarem sobre seu acatamento e sua eventual inobservância que poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes ao Ministério Público Eleitoral. 

 

Da redação com assessoria MPF/AL

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