Portal NN1

Últimas

Práticas abusivas em bares e restaurantes Divulgação

Práticas abusivas em bares e restaurantes

É comum nos estabelecimentos comerciais do Brasil, a cobrança de taxas por serviços prestados dentro de bares, restaurantes ou casas noturnas. São exemplos, os "10% do serviço" ou o"couvert artístico". Nesse passo, é muito importante que o consumidor entenda a natureza dessas cobranças e se delas há prática abusiva ou não, passemos a análise de algumas:

a) Taxa de 10% de serviço - é entendimento pacífico que essa taxa trata-se de mera liberalidade do cliente, uma vez que não existe respaldo legal para a cobrança, sendo assim, da mesma forma que a gorjeta, o consumidor só deve pagá-la se julgar necessário.

b) couvert artístico - por outro lado, quando há apresentação de qualquer manifestação artística no local e o estabelecimento exigir o pagamento de couvert, desde que seja, previamente, avisado, o consumidor está obrigado a arcar com a taxa.

c) consumação mínima - esta prática não é legal porque o fornecedor de serviços não deve condicionar a venda de um produto ao consumo de outro, em outras palavras, uma casa noturna não pode exigir que para que entre no estabelecimento, o consumidor consuma uma determinada quantidade de bebida, isso configura venda casada e é vedado por lei.

d) taxa pela perda da comanda – outra prática, completamente, equivocada é quando o estabelecimento exige do cliente a comanda com o consumo e caso esse a tenha perdido, deverá pagar determinado valor, previamente fixado. O risco do negócio recai sobre o fornecedor e não sobre o consumidor, o estabelecimento tem obrigação de ter esse controle de consumo.

 

Além dessas, ainda existem inúmeras situações em que há cobrança de taxas em estabelecimentos, dessa forma é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor sempre poderá ser usado de maneira consultiva, principalmente nas partes que trata de práticas abusivas nos artigos 39 ao 41, e ainda de algumas cláusulas abusivas nos artigo 51 e 52. Como também, o consumidor poderá fazer uma rápida pesquisa sobre o assunto na internet, evitando arcar com encargos que não são de sua responsabilidade.

 

 

 

Compartilhe essa notícia
  • whatsapp

Últimas