Comissão da Câmara deve votar redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável ao andamento da matéria.

A CCJ é o primeiro passo da tramitação dentro da Câmara, sendo o colegiado responsável por verificar a constitucionalidade das propostas. Caso seja aprovada pelos membros, a PEC deve seguir para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta antes de eventual votação pelo plenário da Câmara.

Apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) em 2015, a proposta estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável.

No parecer, Coronel Assis argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e cabe ao Congresso decidir sobre o mérito da proposta.

A votação ocorre em meio ao ressurgimento do tema no debate político nacional. Defendida majoritariamente por setores da direita, a redução da maioridade penal voltou a ganhar espaço nos últimos meses e tem sido usada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, como uma das bandeiras de sua pré-campanha.

“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”, escreveu o senador nas redes sociais no mês passado.

O avanço da PEC também aumenta a pressão sobre o governo federal, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal. Na Câmara, parlamentares do PT e de partidos da base aliada têm tentado barrar a proposta. 

Durante audiência pública realizada pela CCJ para discutir o tema, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a medida tende a fortalecer o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado.

 — E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos — declarou. 

Na segunda-feira, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ)) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. No documento, a parlamentar sustenta que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição e que a proposta representa um “retrocesso” nos direitos de crianças e adolescentes.

A discussão sobre a maioridade penal já havia provocado divergências na Câmara em março deste ano. Durante a elaboração da chamada PEC da Segurança Pública, o relator, deputado Mendonça Filho (PL-BA), incluiu no texto um dispositivo relacionado à responsabilização penal de menores de 18 anos. A iniciativa gerou forte reação de parlamentares da base governista e de parte do centro, e acabou sendo retirada para facilitar a construção de consenso em torno da proposta principal.