Após ajuizar uma ação civil pública contra instituições de ensino superior por irregularidades quanto ao credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), o Ministério Público Federal (MPF) expediu, na última segunda-feira (27/02), recomendação aos gestores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e das Secretarias Municipais de Educação (Semed) de Penedo, Mata Grande e Joaquim Gomes, para que não forneçam infraestrutura para o funcionamento de instituições de ensino superior que não estejam devidamente cadastradas pelo Ministério da Educação (MEC).
A recomendação nº 1/2023 destaca especial atenção às instituições de ensino: União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa Eireli – EPP (mantenedora da Faculdade Albert Einstein (Falbe); Faculdade Sucesso Ltda; União Das Escolas Superiores da Funeso (Unesf); Faculdade Anchieta do Recife; Instituto de Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural (Iderc); Instituto de Educação e Tecnologias (Inet) e outras que possam atuar de forma vinculada ao Grupo Uninacional.
O MPF quer que o estado e os municípios deixem de fornecer infraestrutura física, como prédios, equipamentos e outros materiais, e/ou recursos humanos, sem antes verificar se as instituições de ensino superior estão devidamente cadastradas pelo MEC, bem como se possuem autorização para prestar ensino à distância ou fora dos limites de sua sede.
De autoria da procuradora da República Julia Wanderley Vale Cadete, a recomendação foi expedida no âmbito dos inquéritos civis nº 1.11.000.000563/2018-04 e nº 1.11.000.000695/2020-42 e da notícia de fato nº 1.11.000.001594/2022-51, todos instaurados para apurar irregularidades na prestação de serviços educacionais por instituições de ensino superior com pendências junto ao MEC.
O MPF concedeu o prazo de 15 dias para que Seduc e Secretarias Municipais de Educação se manifestem sobre se acolherão a recomendação, bem como as providências que estão sendo adotadas para o seu atendimento.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) ainda não se posicionou sobre essa questão.
Confira a íntegra da recomendação.