O Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação para que a Prefeitura Municipal de Penedo realize licitação para o transporte urbano intramunicipal. A iniciativa do MP se deu após denúncias de supostas irregularidades nas concessões de serviço de transporte público. A gestão municipal tem até 10 dias para se posicionar sobre a recomendação, prazo contado a partir do seu recebimento.
No documento, o Ministério Público solicita que o prefeito de Penedo, Ronaldo Pereira Lopes, crie uma comissão para julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes de transporte urbano intramunicipal. O MP também pede que a Prefeitura realize procedimento licitatório no prazo de nove meses para regularizar a situação.
De acordo com o promotor de Justiça Wesley Fernandes, a Prefeitura de Penedo nunca realizou licitação referente ao transporte intramunicipal de passageiros. “O que existe no Município é uma permissão, sem qualquer tipo de licitação. Por esse motivo, o MP decidiu emitir essa recomendação”, explica.
Irregularidades
No documento, o Ministério Público recomenda ainda que, com o fim da licitação, todos os alvarás concedidos de modo irregular sejam extintos. Além disso, o MP pede que o Município alimente de forma clara e detalhada o Portal da Transparência para o acompanhamento do processo licitatório.
Por fim, o Ministério Público solicita a revisão dos atos que autorizam as praças de táxis e a realização de recenseamento visando a fiscalização de possíveis vendas e repasses de praças de táxis para terceiros não autorizados. As autorizações irregulares devem ser cassadas no prazo de quatro meses. Dados sobre o recenseamento e sobre as autorizações irregulares devem ser encaminhados à 6ª Promotoria de Justiça de Penedo.
Confira a recomendação na íntegra: clique aqui.