O governador Paulo Dantas (MDB) autorizou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), nessa terça-feira (18/04), a dispensar a apresentação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o estoque de mercadorias – o chamado ICMS estoque –, para microempreendedores individuais e empresários de pequeno porte. A medida, que vai beneficiar 131,2 mil negócios em Alagoas, foi regulamentada por meio de Instrução Normativa publicada nesta quarta-feira (19/04), no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com dados da Sefaz, microempreendedores individuais e empresários de pequeno porte representam 92% do comércio de Alagoas. Além de beneficiar essa categoria, a decisão do governador Paulo Dantas também irá abranger empreendedores que continuarão obrigados a entregar o ICMS estoque. Neste caso, o governo autorizou a regularização do pagamento em até 36 parcelas.
A Instrução Normativa SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) nº 20 publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial, altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária.
A nova Instrução Normativa da Sefaz também adia para o mês de julho a entrega, por parte dos empreendedores, do Resumo do Demonstrativo de Levantamento do Estoque de Mercadoria, que deve ser apresentado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
