Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) deliberaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14/12), o projeto de lei ordinária nº 1067/2022, que altera a lei estadual nº 6.555, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA de algumas categorias. A proposta, de autoria do Poder Executivo, pede a redução ou isenção do imposto para as motociclistas de baixa cilindrada.
A matéria foi aprovada em segundo turno. De acordo com a proposta, ficam alterados os artigos 10º e 6º da lei, acrescentando a possibilidade de redução do imposto para as motociclistas de baixa cilindrada, com o intuito de beneficiar a população alagoana.
A modificação na legislação possibilita a isenção de IPVA aos motoristas de aplicativo e motocicletas de até 175 cilindradas, que cumprirem os requisitos demonstrados na presente lei. De acordo com a proposta apresentada pelo Governo, serão acrescidos os incisos XVI e XVII, nos quais são especificados os requisitos tal isenção.
Entre as exigências para que o condutor tenha acesso ao benefício está a de que a motocicleta deve ser de fabricação nacional, com até 175 cilindradas, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome. Além disso, o condutor que trabalha com aplicativos de transporte deve estar cadastrado no serviço há pelo menos seis meses.