O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia, ajuizou nessa terça-feira (29/08) uma Ação Civil Pública contra a empresa 123Milhas pedindo o bloqueio de pelo menos R$20 milhões, tendo em vista a futura indenização aos consumidores que se habilitarem na ação.
Em Alagoas, o Procon recebeu, entre os dias 1º de junho e 21 de agosto de 2023, o total de 101 reclamações contra a agência de viagens 123 Milhas, acusada de práticas ilegais que lesaram diversos consumidores em Alagoas e em todo Brasil. Na última sexta-feira (25/08) a Justiça Alagoana determinou que a 123 Milhas deve emitir, no prazo de cinco dias, as passagens aéreas de três clientes que tiveram pacote cancelado. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil.
O MPMG também pede que a empresa seja proibida de realizar as chamadas “promoções flexíveis”, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas. A ação também requer a condenação da empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 milhões e ao pagamento de danos individuais patrimoniais e extrapatrimoniais. 
Na ação, o MPMG diz que a conduta da 123 Milhas levou os consumidores a serem lesados com anúncio do baixo custo do pacote, exploração da inexperiência de julgamento de consumidores com a ideia de que é possível venda de passagens aéreas no preço anunciado diante de um mercado tão volátil. “Uma verdadeira cilada. Vê-se, assim, a quebra da confiança, por parte da empresa”, aponta na ação o promotor de Justiça de Uberlândia Fernando Martins.
No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”. A empresa protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nessa terça-feira (29/08).
