Alagoas se tornou o primeiro estado do Brasil a pautar a regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA) por parte do Poder Público. O Projeto de Lei (PL), construído pela Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Secti) em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi aprovado, nesta terça-feira (28), em 2º turno pela Assembleia Legislativa.
O PL estabelece os princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial, no âmbito da administração pública e é de extrema importância para as políticas de inovação do Estado por delinear, principalmente, a garantia do avanço delas por meio da segurança jurídica, resguardando os direitos dos cidadãos e fomentando em maior escala o desenvolvimento dos processos de inovação no Estado.
A regulamentação abre caminhos mais céleres e criteriosos para a criação de ambientes seguros à incorporação de sistemas computacionais inteligentes nos mais diversos quadrantes do Poder Público, os quais podem contribuir para a alocação eficiente de recursos e para o aprimoramento da prestação de serviços à coletividade.
Para o secretário da Secti, Silvio Bulhões, o PL é uma prova de como o Governo de Alagoas se preocupa em fazer parte de pautas tão atuais, seguindo novos contextos e discussões.
“Essa regulamentação é de extrema importância, pois garante a segurança jurídica para o uso da Inteligência Artificial no Governo de Alagoas. A IA passa a ser uma aliada na busca por soluções eficientes e inovadoras. O propósito é proporcionar mais segurança cibernética e ética nas tecnologias desenvolvida por e para a Administração Pública”, afirmou o secretário.
Para a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, a discussão sobre o uso da Inteligência Artificial na administração pública é de extrema importância para os tempos atuais.
“Estamos muito felizes ao saber que Alagoas é o estado pioneiro na regulamentação da IA na administração pública. Essa ferramenta, que vem para facilitar a vida de todos, é extremamente necessária, mas precisa ser regulamentada. Implementando diretrizes claras para seu uso, vamos garantir mais transparência e responsabilidade em nossas práticas e ações. Este é um grande momento para o Estado de Alagoas”, destaca.
