sábado, 25 setembro, 2021
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Candidatos tem até esta terça-feira (15/12) para prestarem contas da Eleições 2020

Prazo não vale para as prestações de contas dos candidatos e dos órgãos partidários de Macapá (AP)

O prazo para os candidatos, inclusive a vice, transferirem as sobras de campanha ao órgão partidário, na circunscrição do pleito assim como os valores eventualmente não utilizados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ao Tesouro Nacional termina nesta terça-feira (15/12).

Às 23h59 desta terça-feira também encerra o prazo para que candidatos e partidos políticos encaminhem à Justiça Eleitoral as prestações de contas finais referentes às Eleições Municipais de 2020. A entrega dentro do prazo da prestação de contas será verificada pelo horário do envio de metadados pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

O prazo não vale para as prestações de contas dos candidatos e dos órgãos partidários de Macapá (AP), que devem ser apresentadas, via SPCE, até 26 de dezembro. O primeiro e o segundo turno das eleições na cidade foram adiados em razão do apagão elétrico ocorrido no estado no começo de novembro.

Penalidades

A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) fixa, em seu artigo 29, inciso IV, que o envio das contas de campanha deve ocorrer até o 20º dia após a realização do segundo turno.

O candidato que não prestar contas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral e não poderá ser diplomado. A sanção para o partido que deixar de apresentar as contas é a perda do direito ao recebimento dos recursos do Fundo Partidário.

Toda a documentação entregue à Justiça Eleitoral por partidos e candidatos é disponibilizada na íntegra no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições.

Propaganda

Esta terça (15/12) também é o último dia para candidatos, partidos políticos e coligações removerem as propagandas relativas ao primeiro turno das eleições e promoverem a restauração do bem em que foi afixada, se for o caso.

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