08/02/2019 às 13h07min - Atualizada em 08/02/2019 às 13h07min

A Responsabilidade da empresa de transporte público coletivo pelos danos causados aos passageiros em decorrência de acidente

Com efeito, a responsabilidade da empresa fornecedora de transporte público é objetiva, ou seja, independente de culpa.

Bárbara Camila

NN1
O Brasil tem um alto índice de acidentes em vias terrestres, e dentre os envolvidos na estatística, estão os transportes coletivos de passageiros, como ônibus e vans, uma vez que, em sua grande maioria, atuam em suas funções sem a devida proteção ao viajante (fiscalização de cintos de segurança, superlotação, ultrapassagem em via de faixa contínua, velocidade acima da máxima, entre outros).

Além disso, há um grande problema também nos transportes coletivos de vias ferroviárias que, geralmente, são localizados nos grandes centros do país, e oferecem um espaço sem estrutura adequada, submetendo os usuários a superlotações, furtos, assédios, e acidentes que afetam a incolumidade física.

Neste sentido, e como ponto de partida, torna-se importante entender que a relação existente entre o passageiro do transporte público coletivo e a empresa é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o transporte é remunerado, e em face de concessão pública, ou seja, o passageiro é destinatário final (consumidor), nos termos do Art. 2º do CDC.

Com efeito, a responsabilidade da empresa fornecedora de transporte público é objetiva, ou seja, independente de culpa. Além disso, pressupõe-se que ao fazer o transporte de passageiros, a empresa tem obrigação em zelar pela integridade física daqueles que fazem uso do seu serviço.

Outrossim, a Constituição Federal garante que as pessoas jurídicas de direito público ou privado, que são prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem (Artigo 37, §6 – CF).


Desta forma, todo aquele que for passageiro/consumidor desses serviços, ao sentirem que foram lesados de alguma forma, em decorrência de acidente no interior do veículo, poderá pleitear na justiça a reparação em face da empresa responsável pelos danos experimentados.

Relacionadas »
Comentários »