15/02/2019 às 17h05min - Atualizada em 15/02/2019 às 17h05min

A emissão e envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor

É vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviços” sem a anuência do consumidor

Bárbara Camila

NN1

É praxe nas instituições financeiras o oferecimento de serviços de cartão de crédito, que são amplamente utilizados por parte da população brasileira. Acontece que, nem sempre, as empresas aguardam a solicitação do cliente para a emissão do cartão, uma vez que enviam o cartão bloqueado para a residência do cliente, como forma de coagi-lo a aceitar a proposta.

Ocorre que, além da abertura da linha de crédito sem a expressa autorização de vontade do consumidor, a operadora de cartões de crédito dificulta o cancelamento do serviço, com burocracias e aplicações de multas, transformando a situação em extremamente estressante e desconfortável.

Neste aspecto, é importante observar que é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviços”, Art. 39, III, do CDC, tornando, portanto, a referida conduta ilegal no âmbito consumerista.

Além disso, a declaração de vontade é requisito para existência do negócio jurídico, se faz necessário que a vontade seja manifestada, livre e espontânea para que haja validade, se essa vontade não corresponde ao desejo do agente, o negócio jurídico pode se tornar passível de nulidade ou anulação.

A matéria, inclusive, já é pacificada pelo o Supremo Tribunal de Justiça que reiterou a abusividade da referida prática, e acrescentou o direito a indenização, em favor do consumidor, e a possibilidade de aplicação de multa administrativa, em face da instituição financeira.

Relacionadas »
Comentários »