27/02/2019 às 15h27min - Atualizada em 27/02/2019 às 15h27min

Os serviços de controle de pragas e os direitos do consumidor

É muito importante observar os prazos de garantia assegurados pela empresa, uma vez que algumas delas oferecem preços demasiadamente baixos, no entanto, as garantias pelos serviços prestados praticamente inexistem.

Bárbara Camila

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O verão traz consigo o calor, e com ele, o aumento das pragas urbanas que são um grande problema para qualquer pessoa ou estabelecimento. Existem diferentes tipos de pragas que atrapalham o dia a dia da população, e na maioria das vezes, não é possível resolver a situação sem contratar uma empresa especializada no assunto.

Neste passo, o consumidor deverá ser cuidadoso ao escolher a empresa que fará o trabalho, e o primeiro passo está no orçamento, que deverá ser realizado em pelos menos 03 (três) empresas diferentes, para efeitos de comparação. Lembrando que a visita orçamentária é obrigatória (art. 40 do CDC) e não pode ser cobrada, por ser considerada prática abusiva (art. 39, inciso V do CDC), tendo em vista que o produto a ser adquirido é a eliminação de pragas e não o orçamento do serviço.

Além disto, é muito importante observar os prazos de garantia assegurados pela empresa, uma vez que algumas delas oferecem preços demasiadamente baixos, no entanto, as garantias pelos serviços prestados praticamente inexistem.

Outro ponto bastante importante, principalmente se o serviço está sendo adquirido por empresa ou estabelecimento alimentício, é a exigência de documentos e laudos exigidos pela Vigilância Sanitária, afim de certificar-se que os produtos e a aplicação estão em concordância com o Ministério da Saúde, as informações sobre o teor de toxidade do produto aplicado, são muito importantes, como também depois de quanto tempo o ar poderá ser inalado, e os objetos que podem ser tocados (art. 20, do CDC).

Por fim, se dentro do prazo de garantia, os problemas persistirem, a empresa dedetizadora estará obrigada a refazer o serviço sem cobrar nenhum adicional (art. 26, inciso II, parágrafo 1º, do CDC).

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