23/07/2019 às 16h16min - Atualizada em 23/07/2019 às 16h16min

Dias contados para o direito a prisão especial

A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior pode estar com os dias contados

José Rocha
Reprodução Internet
Um tema que levanta muitas opiniões no Brasil, é a prisão especial para quem tem ensino superior. Segundo a lei criada durante o governo de Getúlio Vargas no ano de 1941, pessoas com formação superior devem receber um tratamento prisional especial.

Mas a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior pode estar com os dias contados, porque há um projeto de lei (3945/2019) sendo analisado na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) que altera o Código de Processo Penal, isto é, o tal decreto lá de 1941 e caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a análise em Plenário.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

O projeto de lei que acaba com a prisão diferenciada no caso da pessoa possuir um diploma de ensino superior é do senador do Espirito Santos, Fabiano Contarato. Segundo ele, que foi delegado durante 27 anos, boa parte da legislação penal e processual penal no Brasil está voltada para criminalizar a parcela marginalizada da sociedade, o que não é justo.

Neste aspecto tem razão o senador capixaba, porque conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio, que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior.

Na verdade não existem razões de ordem técnica, jurídica ou mesmo científica que embasem a prisão especial nesses casos. A gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.
Da mesma forma que existem pessoas analfabetas cometendo crimes praticados com violência ou grave ameaça, existem indivíduos com nível superior fazendo a mesma coisa, ou até pior.

Portanto, se a própria constituição brasileira diz que todos somos iguais perante a lei, indistintamente de qualquer natureza, não há justificativa para certos privilégios.
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