24/07/2019 às 16h49min - Atualizada em 24/07/2019 às 16h49min

Divórcio e Dissolução: é necessária Ação Judicial?

Esclarecimento acerca das modalidades de divórcio/dissolução permitas pelo ordenamento brasileiro.

Bárbara Camila
NN1
No Brasil, a legislação admite duas formas de constituição de entidade familiar, que são: o casamento civil e a união estável.

Na primeira, obrigatoriamente, vai haver um registro civil que institui termos como: a mudança do estado civil das partes, eventual alteração de sobrenome e tipo de comunhão de bens adotada, tudo isto por meio de celebração com autoridade competente para o ato. Por outro lado, a união estável é destituída de todas as referidas formalidades, se consolidando com a habitual convivência entre as partes.

Apesar das diferenças nas formas de constituição de família apresentadas acima, as duas modalidades são marcadas pela convivência e formação da entidade familiar.

Eventualmente, alguns desses pares que decidem pelo casamento civil ou formação de união estável, resolvem posteriormente findar o relacionamento, e em consequência disto, deverão realizar o averbamento do divórcio (nos casos de casamento) ou dissolução da união estável.

Nestes casos, é obrigatoriamente necessário o ajuizamento de ação judicial?

Depende! Isto porque existem fatores determinantes para a obrigatoriedade ou não da ação judicial, consideremos algumas possibilidades judiciais e não judiciais acessíveis:



Divórcio extrajudicial

No casamento civil, aquele que foi registrado por lei, se o casal não tiver filhos menores de 18 anos (ou incapazes) e estiverem de comum acordo sobre a separação (não pode haver conflitos), poderão, em conjunto, e assistidos de advogado, realizar a averbação do divórcio diretamente no cartório onde se registrou a referida união civil.

Na averbação deverá constar a partilha dos bens do casal, pensão alimentícia (se for o caso) e eventual mudança de sobrenome - retorno ao nome de solteiro(a). Há custas a serem pagas ao cartório de notas que vai realizar o procedimento.
 


Divórcio judicial

Esta categoria também se aplica aos casamentos com registro civil, e se subdividem em duas modalidades: a) consensual – nestes casos, o casal deverá estar em comum acordo sobre a separação (não pode haver conflitos), inclusive quanto a guarda e alimentos dos filhos menores¹, deverão estar assistidos de advogados; b) litigioso – nestes casos, as partes não conseguiram entrar em acordo quanto a separação, e desta forma, deverão constituir advogado e, perante o judiciário, decidirem as condições de partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.

¹ em regra, sempre que existir filho menor ou incapaz deverá seguir por rito judicial.
 


Dissolução de união estável

Em geral, a união estável, por não necessitar de registro para existir, também não necessita de qualquer ação das partes quando termina. No entanto, caso existam conflitos quanto a guarda dos filhos menores/incapazes ou a partilha dos bens adquiridos durante a vigência do relacionamento, as partes deverão constituir advogado para que, perante o judiciário, essa relação seja reconhecida e dissolvida, com a determinação da guarda dos filhos, alimentos e partilha dos bens em questão. Cabe informar que será necessário comprovar o convívio familiar para que a união seja reconhecida (fotos, testemunhas).


Por fim, cabe informar que existem situações que fogem dos exemplos acima e que somente serão esclarecidas com a análise do caso concreto.
 
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