13/08/2019 às 18h59min - Atualizada em 13/08/2019 às 18h59min

Direito à imagem: As mídias sociais e a proteção ao direito de imagem

O que o indivíduo pode fazer quando se deparar com sua foto/vídeo publicado em redes sociais ou anúncios, sem sua autorização?

Bárbara Camila
Atualmente, os indivíduos, em geral, disfrutam de um acervo enorme de compartilhamento de dados através das redes e mídias sociais. Grande parte das plataformas despertam no usuário a necessidade de compartilhar situações do cotidiano, e grande parte disso se faz por meio de fotos e vídeos pessoais.

Ocorre que, apesar de existirem algumas possibilidades de restringir o acesso dos visitantes à página individual de cada pessoa, vez ou outra se escuta falar sobre o uso indevido da imagem de determinada pessoa, seja pra matéria jornalista, propaganda publicitária ou outro fim. Nestas situações, caso o indivíduo sinta-se lesado, o que poderá ser feito?

Primeiramente, é muito importante destacar que o direito a imagem é protegido pela Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, nos incisos V e X, como uma garantia fundamental do cidadão brasileiro. Esse direito, garantido pela Carta Magna, tem um carácter personalíssimo, que significa que não pode ser utilizado por outra pessoa, tendo seu exercício assegurado apenas ao titular.

Neste aspecto, o Código Civil determina que as únicas formas de realizar o uso da imagem de determinada pessoa, por terceiros, são: a) com expressa autorização do titular; ou b) se for necessária à administração da justiça ou à manutenção da Ordem Pública.

Sendo assim, o simples uso da imagem do indivíduo, sem autorização, seja para cunho publicitário ou qualquer outro (salvo na hipótese da letra b), por si só já infringe o direito à imagem, sem que haja necessidade de comprovação de caráter vexatório, que viole a honra ou a intimidade da pessoa, e por isto, surge a obrigação de reparar por quem praticou o ato ilegal.

Diante disto, o indivíduo que observar que teve seu direito violado, deverá imediatamente solicitar a retirada da referida imagem de circulação, caso seja possível, e poderá também, pleitear na justiça uma reparação condizente com a situação experimentada.
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