20/08/2019 às 20h33min - Atualizada em 20/08/2019 às 20h33min

CONTA BANCÁRIA: Saiba algumas das arbitrariedades cometidas por instituições financeiras em desfavor do consumidor

Três direitos básicos do consumidor que não são respeitados pelos bancos

Bárbara Camila

NN1
A relação existente entre o correntista ou titular de caderneta de poupança e a instituição financeira é de consumo, e desta forma, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, as abusividades cometidas são responsabilizadas de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa.

Neste aspecto, o presente texto vem apresentar três das abusividades mais corriqueiras praticadas no Brasil em face do consumidor:

1. Impenhorabilidade da caderneta de poupança: Sabe aquela dívida de cartão de crédito ou cheque especial que foi descontada do valor do saldo da conta poupança? É ilegal.

De acordo com o Código de Processo Civil (Artigo 833, inciso X, no parágrafo 2º) as únicas situações permitidas para penhorar saldo de conta poupança são para pagamento de pensão alimentícia e quando o valor do saldo exceder 40 salários mínimos.

Em outras palavras, salvo as duas situações citadas acima, nenhuma parcela poderá ser descontada da caderneta de poupança, a não ser que o titular autorize de forma expressa.



2. Cobrança de taxa em conta inativa: Ficou muito tempo sem utilizar uma conta e foi surpreendido por cobrança de taxas bancárias? Desde 2008, o Banco Central criou uma resolução que determina que as contas inativas por mais de seis meses, deverão ter a cobrança das tarifas bancárias suspensas.

Cumpre destacar ainda que o banco tem obrigação de mandar um informativo, a partir de três meses de inatividade, alertando sobre a cobrança das taxas na conta inativa, como forma de prevenir o cliente. Isto porque, a grande maioria dos consumidores não tem ciência da necessidade de encerramento formal da conta junto a instituição financeira.



3. Da venda casada de produtos e serviços: Era titular de caderneta de poupança e foi “forçado” a abrir conta corrente para adquirir algum serviço bancário? Também é uma prática ilegal, os bancos não podem condicionar a venda de um serviço a abertura de uma conta corrente na instituição, isto porque constitui venda casada, esta que é uma prática vedada pelo CDC (Artigo 39).
 
Em todas as situações acima, o consumidor deverá tentar resolver a situação junto a instituição financeira, e caso não tenha sucesso, poderá recorrer a via judicial para a solução do litigio.

Relacionadas »
Comentários »