10/09/2019 às 19h29min - Atualizada em 10/09/2019 às 19h29min

Cobrança de dívida: Quais os limites e obrigações impostos pelo Código de Defesa do Consumidor?

O consumidor não poderá ser exposto ao ridículo quando cobrado pelo credor

Bárbara Camila

Reprodução Internet
A sociedade de consumo atual é marcada pela venda a crédito, seja ele por parcelamento via cartão, cheque, promissória, crediário, financiamento e afins. Neste passo, são corriqueiras as vezes que o consumidor entra em mora, junto ao seu credor, ou seja, deixa de arcar com as quantias e parcelas contratadas.
 
Quando isto acontece, quais são os meios que o credor poderá utilizar para cobrar os valores devidos? E quais serão os limites que deverá respeitar?

Preliminarmente, é importante entender que a cobrança de dívidas é legal, no entanto, o credor deve se submeter (quando nas relações de consumo) às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme o seu art. 42, caput, do referido códex, senão vejamos: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Percebe-se que o artigo acima não especifica exatamente quais situações poderão ser consideradas como ridículas, de constrangimento ou ameaça, e desta forma, por sua abrangência de caracterização, o caso concreto será colocado em detrimento aos costumes e padrões daquela comunidade em que ocorreu o fato, para que aconteça um juízo de valor quanto a referida cobrança.

Desta forma, todo aquele que se sentir exposto a qualquer uma das condições acima citadas, deverá reunir a maior quantidade de provas e registros do fato (como fotos, vídeos, B.O., testemunhas...), para então realizar denúncia junto ao judiciário ou ao PROCON da cidade para que seja caracterizada a conduta e tomadas as devidas providências. Importa destacar que este tipo de conduta, além de violar os direitos do consumidor, também constitui crime, conforme o art. 71 do CDC, podendo o credor ser condenado a detenção de três meses a um ano e multa.

Outro aspecto importante da cobrança é que ela deverá ser documentada constando nome, endereço e o CPF ou CNPJ do credor, caso haja necessidade (ou a pedido) de apresentar ao consumidor. Por fim, cumpre lembrar que caso o consumidor seja cobrado em quantia indevida, deverá ser restituído do valor pago em excesso, em dobro (repetição de indébito), e ainda acrescido de juros e correção monetária.

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