09/12/2018 às 19h54min - Atualizada em 09/12/2018 às 19h54min

O plano de saúde pode negar atendimento por atraso na mensalidade?

Bárbara Camila

Foto: Reprodução internet
A contratação de plano de saúde, na prática, tem a função de garantir, ao beneficiário, eventuais custos com despesas médicas, em razão de problemas de saúde que venha a ser acometido, e este, em contrapartida paga mensalmente um valor pré-estabelecido em contrato (podendo ser ajustado anualmente).

Ocorre que todo serviço oneroso pode ser passível de inadimplência, isto porque o pagamento decorre das condições financeiras do adquirente, podendo ficar desempregado, endividado, ou por diversos outros fatores que podem diminuir a sua capacidade financeira.

Desta forma, nos casos em que o beneficiário de plano de saúde esteja inadimplente, é correto que o serviço seja cessado até que as parcelas em aberto estejam quitadas? Depende! 

Primeiramente, é importante compreender que os planos de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, pelo Código de Defesa do Consumidor (por força da súmula 469 do STJ) e fiscalizado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Neste passo, em análise ao Artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, é possível perceber dois fatores chaves para a situação, o tempo total de inadimplência e a existência, ou não, de notificação ao consumidor do cancelamento, senão vejamos:
 
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

[...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; [...]
 
Sendo assim, o período de inadimplência deve necessariamente ser superior a 60 dias (consecutivos ou não) e o beneficiário deverá ser informado da suspensão até o 50º dia de inadimplência, sob pena de nulidade da rescisão contratual. Cabe salientar que em casos de internação, mesmo que o período acima citado seja ultrapassado, o serviço não poderá ser suspenso.

Nas circunstâncias em que o fornecedor do plano de saúde não respeite as determinações contidas em lei, aplica-se o CDC, devendo o mesmo ser responsabilizado de maneira objetiva pela situação sofrida pelo consumidor (não atendimento médico em situação de necessidade), cabendo inclusive indenizações de cunho material e moral.

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