09/10/2019 às 00h41min - Atualizada em 09/10/2019 às 00h41min

Estacionamentos privativos: O estabelecimento é responsável pelos danos suportados pelo consumidor em caso de furto ou roubo do veículo?

Os estacionamentos privativos respondem independentemente de culpa pelas avarias causadas aos carros sob sua responsabilidade.

Bárbara Camila
Reprodução Internet
É muito comum, principalmente em estabelecimentos de grande porte, a oferta do serviço de estacionamento privativo para que o consumidor possa guardar seu veículo durante o período que permaneça no local.

Nessas ocasiões, caso o carro seja devolvido violado, com objetos furtados ou roubado, quais são os direitos do consumidor?

A responsabilidade pela guarda do veículo é do estabelecimento, pois a oferta de um espaço privativo para o usuário, cria uma legítima expectativa quanto a proteção e a segurança proporcionada ao automóvel ali deixado, principalmente, nos casos que são cobradas taxas de permanência.

Desta forma, caso o veículo seja entregue ao consumidor com alguma avaria (ou seja roubado), o estabelecimento tem a responsabilidade de reparar os danos sofridos e comprovados do usuário do serviço (vítima).

Importante destacar que aquelas plaquinhas “não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no veículo” ou quaisquer mensagens com o intuito de retirar a referida responsabilidade são completamente inválidas (e ilícitas).

Outro ponto importante é que mesmo que não haja onerosidade no serviço, que quer dizer, mesmo que o serviço não seja cobrado (estacionamentos privativos gratuitos), há responsabilização do estabelecimento.

Insta salientar que os Tribunais Superiores tem entendimento pacificado sobre o assunto, como podemos observar no enunciado da súmula nº 130 do STJ: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
Relacionadas »
Comentários »