10/10/2019 às 14h53min - Atualizada em 10/10/2019 às 14h53min

A importância dos Conselhos Tutelares que a sociedade ainda não reconheceu

Não podemos deixar que os direitos da criança e do adolescente sejam preteridos em razão de interesses políticos

Samuel Magalhães

Reprodução Internet
No último domingo, ocorreram eleições para definição dos novos Conselheiros Tutelares. Cargo de extrema importância no âmbito dos municípios brasileiros, os candidatos inicialmente necessitam cumprir os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade mínima de 21 anos e residir no município. É importante lembrar, que ainda é possível que outros requisitos sejam estabelecidos em lei.

Tratando mais especificamente do pleito realizado no domingo, é importante tecer algumas considerações: Diferentemente da eleição passada, também realizada no ano posterior à eleição presidencial, os candidatos a Conselheiros Tutelares levaram a campanha para um patamar de eleição política municipal. Restringindo ao pleito de  Alagoas, o que mais se viu foram denúncias de irregularidades, inclusive de compra de votos, obviamente se aproveitando dos baixos índices de comparecimento e até pelo fato da votação não ser obrigatória como nos pleitos eleitorais.

Nesse ponto é que destaco o porquê do título do texto, sob dois aspectos. O primeiro é sobre o desinteresse da maioria dos eleitores em exercer seu papel de cidadão, talvez até pelo desconhecimento sobre o que faz um Conselheiro Tutelar, e a pouca informação veiculada na mídia, sendo restrito apenas à panfletagem por parte de alguns. O segundo ponto que destaco, também está intimamente ligado ao baixo comparecimento, pois alguns que lançam suas candidaturas ao cargo, aproveitam-se do baixo comparecimento e usam como estímulo troca de favores ou até mesmo se utilizam da velha e conhecida compra de votos.

Durante a semana, se noticiou que em alguns municípios, candidatos ao conselho se valeram dessa prática, ofertando entre R$ 70,00 (setenta) reais e R$ 100,00 (cem) reais. Isso é preocupante, passível até de investigação e denúncia ao Ministério Público, pois ao invés de se pensar no órgão e principalmente em quem será atendido (prioritariamente crianças e jovens em estado de risco), pensou-se em benefício próprio.

Ao longo do Estatuto da Criança e do Adolescente, são reveladas as principais atribuições dos Conselheiros, sendo os principais, o contido no art. 136, XI: “representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural”. Ou ainda o contido no Art. 13 do mesmo Estatuto: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.

Sendo assim, não podemos deixar que os direitos inerentes a crianças e adolescentes sejam colocados em segundo plano, em detrimento de projetos meramente pessoais ou até com fins eleitoreiros. A sociedade civil precisa se conscientizar melhor do seu papel, e sobre o papel dos conselhos tutelares, sobretudo em relação à idoneidade moral destes, e sobre o que eles têm feito em relação aos menores, sobretudo aqueles em estado de vulnerabilidade social.

Por fim, é válido ressaltar que estamos na segunda eleição ao Conselho Tutelar com direito a voto popular, lembro que antes a escolha era feita apenas por pessoas que trabalhavam diretamente com crianças e adolescentes, a exemplo de diretores e vice diretores de creches e escolas da localidade. Não é questão de se minimizar a participação popular na escolha dos Conselhos, mas talvez na época em que o voto era direcionado por quem estava intimamente ligado ao trabalho com atuação direta com crianças e adolescentes, os Conselheiros Tutelares tenham feito valer seu verdadeiro papel.

Agora é torcer e esperar para que os eleitos tenham atuação firme e digna de alguém que nada mais é do que um empregado da sociedade, e que a partir da sua posse, zelará principalmente para que aqueles menores que vivem em situação de risco ou vulnerabilidade, tenham melhores condições de vida, saúde e que se afastem do mundo das drogas e do crime.

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