06/11/2019 às 08h26min - Atualizada em 06/11/2019 às 08h26min

Transferência de carro: Entenda de quem é a responsabilidade pelos tramites legais em negociações com a concessionária

O que fazer quando negociamos um antigo carro junto a concessionária, mas as multas não param de chegar em casa?

Bárbara Camila

Reprodução Internet
Comumente, em negociação de compra e venda de veículos, as concessionárias admitem que o carro usado seja utilizado como entrada para a aquisição de um novo automóvel.

Este tipo de negociação, geralmente, apresenta maior vantagem ao consumidor, isto porque a empresa (concessionária) terá maior facilidade em revender o veículo usado por estar inserida no comércio de automóveis, e por isso, a prática é tão utilizada no mercado brasileiro.

Ocorre que em algumas situações, após a venda, o antigo proprietário do veículo continua a receber em sua residência as multas relativas às infrações de trânsito cometidas pelo novo dono, isto acontece porque os tramites de transferência de propriedade do automóvel não foram cumpridos.

Sendo assim, e em decorrência disto, os pontos negativos provenientes das infrações estão sendo imputados a CNH do antigo dono. Inclusive, dependendo da quantidade de infrações poderá haver a suspensão da autorização para dirigir daquele que está recebendo as multas.

De fato, a responsabilidade quanto a transferência da propriedade do veículo é da concessionária, principalmente quando esta tem a intenção de realizar a revenda do veículo a terceiros, isto porque o antigo proprietário não poderia ficar condicionado a esta responsabilidade por tempo indeterminado.

No entanto, o antigo proprietário não poderá ficar inerte quando receber as multas ou quaisquer correspondências relativas ao veículo, isto porque, existem meios administrativos de informar aos órgãos reguladores de que o automóvel não está mais em sua propriedade (ex: apresentar o comprovante de venda ou repasse à concessionária), correndo o risco, se não o fizer, de responder solidariamente pelos danos provenientes da não formalização da transferência.

Ocorre que, em algumas situações, os processos administrativos não retiram os encargos (das multas) do nome do antigo proprietário ou o problema não se dissolve com facilidade junto a concessionária (ex: devido a demora, pode haver inscrição do nome do antigo dono em protesto de títulos no cartório), nestes casos, a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor deverão recair exclusivamente sobre a concessionária.

Para tanto, o antigo proprietário deverá reunir toda a documentação que comprove seu direito (documentos de venda do veículo, comprovante de resposta administrativa às infrações recebidas, comunicação da venda aos órgãos reguladores de trânsito, comprovante dos danos suportados) e buscar profissional da área com o objetivo de solucionar (e reparar) o litígio.

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