20/11/2019 às 09h59min - Atualizada em 20/11/2019 às 09h59min

Dano moral: A negativação indevida e o devedor reiterado

Por que devedores com vasta lista de inscrições nos serviços de proteção ao crédito não recebem indenização por danos morais?

Bárbara Camila
Reprodução Internet
Muitos consumidores, durante a vida, veem seus nomes cadastrados nos serviços de proteção ao crédito em virtude de dívida que nunca adquiriu. Tal situação acontece por variadas razões como: fraude de terceiros, não repasse do banco que recebeu o pagamento para o credor ou até mesmo por falha da instituição que efetivou a negativação.

Na prática, a empresa que inscreveu o nome do consumidor de maneira indevida, tem a obrigação de reparar o erro, por meio de indenização por danos morais, isto porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado quanto a caracterização do dano, uma vez que são presumidos os prejuízos suportados pelo inscrito (nome sujo, perda de crédito, cobranças indevidas).

Ocorre que, caso o consumidor que sofreu a inscrição indevida, estiver com outras inscrições devidas (legítimas), também conhecido como devedor reiterado (ou contumaz), este não terá possibilidade de ver os danos provenientes da negativação indevida reparados.

Mas porquê, se o STJ tem entendimento pacificado sobre a caracterização do dano?

Acontece que o STJ também legislou no sentido de não haver dano quando já haviam outras negativações em nome do consumidor, isto porque, de acordo com a súmula 385 desta Corte a “anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

O entendimento consolidado surgiu pois a imagem de bom pagador junto ao mercado já está maculada, por culpa do próprio consumidor que não pagou suas obrigações financeiras em dia, desta forma, não há que se falar em dano moral passível de reparação.

No entanto, caso as outras inscrições também sejam indevidas e estejam sendo discutidas junto ao judiciário, o direito de reparação persiste e o dano será indenizável para quantas forem as negativações.
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