22/11/2019 às 08h33min - Atualizada em 22/11/2019 às 08h33min

As diferenças entre contrato de Compra e Venda e Escritura definitiva

Como saber em qual momento deve-se formular um contrato de Compra e Venda ou de Escritura Definitiva?

Michelle Rodrigues
Reprodução Internet
As diferenças entre contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva

O contrato de Compra e Venda é um instrumento de natureza particular ou pública, utilizado para formalizar uma transação imobiliária e definir deveres entre as partes envolvidas. Neste contrato são descritas informações importantes, como:

 
  • Dados pessoais dos vendedores e dos compradores;
  • Descrição completa do imóvel (área útil, vagas de garagem, localização e demais informações);
  • Valor total do bem e forma de pagamento;
  • Prazo para entrega do imóvel;
  • Eventuais cláusulas que sejam necessárias;

Normalmente sua utilização ocorre quando o pagamento é parcelado ou estabelecem-se outras condições de pagamento que não incluam quitação imediata.

Quando o instrumento é particular, faz-se necessário a presença de duas testemunhas. Na ocasião de lavrar o contrato de forma pública, no Cartório de Notas, não é necessário à presença das testemunhas em virtude da fé pública que o cartório detém.

Este documento preliminar, que determina o compromisso entre as partes interessadas, proporciona segurança jurídica ao negócio. Apesar disso, é necessário saber que ele não efetiva a transferência definitiva da propriedade.

Para efetivar esta transferência, deve-se prosseguir com a lavratura da Escritura Definitiva do imóvel e posteriormente registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis.

A Escritura Definitiva do imóvel é um documento lavrado no Cartório de Notas, perante um tabelião e valor total da transação. Com base nesta quantia serão determinados os valores do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) e IR (Imposto de Renda).

Com a Escritura Definitiva o imóvel é transmitido definitivamente entre as partes interessadas. A necessidade da escritura para transferência destes direitos reais está prevista no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 108:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Desta forma, após providenciar a escritura definitiva, o novo proprietário deve apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis onde a propriedade está registrada e solicitar o registro na matrícula correspondente.

É importante que todo o procedimento seja realizado corretamente, desde o contrato de formalização do negócio até a sua quitação, com a lavratura da escritura definitiva e registro no Cartório de Registro de Imóveis .Todo este ciclo visa à segurança dos envolvidos, evitando que um mesmo imóvel seja vendido mais de uma vez para a mesma pessoa.

Para elaboração do contrato inicial, recomenda-se o auxílio de um especialista (advogado) para assegurar que as cláusulas necessárias estejam descritas.
 
 
 

 
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