04/02/2020 às 21h43min - Atualizada em 04/02/2020 às 21h43min

BARES E RESTAURANTES: conheça algumas práticas ilegais

O consumidor não precisa se submeter a todas as condições impostas por estes estabelecimentos

Bárbara Camila
Cotidianamente, os consumidores são surpreendidos com algumas regras impostas por estabelecimentos como bares e restaurantes. Em decorrência disto, torna-se muito importante estar informado quanto a legalidade dessas imposições, uma vez que, quando em desacordo com a lei, o consumidor poderá exigir seus direitos diante do ato praticado pelo estabelecimento em questão.

Sendo assim, serão descritas abaixo, cinco práticas ilegais para o consumidor ficar atento, são elas:

VALE-REFEIÇÃO SÓ NO ALMOÇO 

Segundo o IDEC (Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor), o estabelecimento que aceita o vale-refeição para o horário de almoço, deverá necessariamente fazê-lo em horário diverso, isto porque a referida seletividade tem a capacidade de excluir os trabalhadores que recebem os vales, mas não possuem disponibilidade de frequentar o estabelecimento no horário estipulado, devendo ser considerada uma prática abusiva.

PROIBIÇÃO NA DIVISÃO DO PRATO 

É permitido ao consumidor dividir com outra pessoa qualquer prato individual do cardápio do estabelecimento, sem pagar custas adicionais por isto. No entanto, o estabelecimento não tem obrigação de fazer qualquer alteração na quantidade da porção servida.

TAXA DE DESPERDÍCIO 

Sabe aquela famosa taxa cobrada nos rodízios por deixar comida no prato? É ilegal! O desperdício de comida faz parte do risco do negócio, sendo assim, é de responsabilidade do estabelecimento arcar com eventuais estragos, e não do consumidor.

PEDIDO DEMORADO

Não é obrigatório ao consumidor, esperar pelo prato, caso este demore mais que o razoável, sendo vedada a cobrança de qualquer valor por produtos que não foram consumidos (o mesmo serve para delivery que não chega no prazo estipulado).

OBRIGATORIEDADE DE PAGAR O COUVERT

O Consumidor não é obrigado a pagar o couvert (petiscos servidos antes do prato principal), caso não tenha sido informado antes de que seria cobrado pelo produto e o valor exato da cobrança. Já o couvert artístico é permitido, caso haja apresentação ao vivo no local e o consumidor seja informado na entrada.
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