03/03/2020 às 10h26min - Atualizada em 03/03/2020 às 10h26min

REEMBOLSO: Em quais situações o consumidor poderá requerer o reembolso de produto comprado?

Entenda como funcionam as garantias legais para reembolso

Bárbara Camila
Foto: Reprodução Internet
Cotidianamente, as pessoas compram produtos ou adquirem serviços, por meio de sites da internet ou em lojas físicas. Como consequência disso, em algumas situações, o produto/serviço adquirido não alcança as expectativas do consumidor, seja por não serem próprias para uso, seja por defeitos de fabricação ou até por motivos diversos.
Neste passo, torna-se importante que o consumidor esteja ciente das garantias legais para uma eventual troca ou reembolso, isto porque o próprio Código de Defesa do Consumidor elenca as situações passíveis de devolução, senão vejamos:
  1. Produto com defeito ou impróprio para uso (Art.18, §1º do CDC) – caso o consumidor compre um produto/serviço com vicio (“qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”), este tem que contatar a empresa que realizou a venda e solicitar a substituição do mesmo. Por sua vez, a fabricante/fornecedora tem o prazo de 30 dias para solucionar o problema, caso não consiga, cabe ao consumidor escolher entre: a substituição do produto por similar, o ressarcimento do valor pago ou o abatimento proporcional ao preço.
  2. Arrependimento em 07 dias (Art. 49 do CDC) – nesta situação é importantíssimo entender que o direito só existe, caso a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial (telefone, site), sendo uma garantia do consumidor dispor do direito de arrependimento em até 07 dias após o recebimento do produto (não é da data de compra). O reembolso deverá ser feito de forma imediata, em moeda local e monetariamente atualizado.
  3. Produto não entregue ou serviço não prestado (ex: matrícula em turma que não atingiu quantidade mínima de alunos) – parece óbvio, mas muitos consumidores se deparam com problemas de reembolso quando há alguma falha na entrega do produto comprado ou serviço não é prestado, é importante ressaltar que é direito o reembolso da quantia total paga, monetariamente atualizada, independentemente da existência de contrato que exclua essa possibilidade (prática abusiva).
 
Cumpre destacar que não é ilegal a devolução em “vale-compra”, no entanto, o consumidor não é obrigado a aceitar esta modalidade de reembolso, podendo exigir que o mesmo seja realizado em moeda local, monetariamente atualizada (ou que seja realizado o estorno do valor pago no cartão de crédito).

Além disso, é importante observar a “política de devolução” do estabelecimento que está sendo realizada a compra, pois alguns oferecem muito mais garantias do que a lei obriga, trazendo maior segurança ao consumidor.
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