07/04/2020 às 22h26min - Atualizada em 07/04/2020 às 22h26min

RENDA BÁSICA EMERGENCIAL: O valor da RBE poderá sofrer descontos?

Os bancos vão poder retirar parte do valor recebido pelo beneficiário para quitação de dívidas junto a instituição financeira?

Bárbara Camila
Foto: Reprodução Internet
Como é de conhecimento público, o Governo Federal liberou hoje o aplicativo/site para cadastramento dos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, para o recebimento da renda básica emergencial, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19 (https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio).

O valor do referido auxilio vai de R$600,00 a R$1.200,00, dependendo de algumas condições específicas que deverão ser analisadas caso a caso, devendo o pagamento ser efetuado por meio de crédito em conta (quem não tem conta poderá abrir sem custo adicional) durante o mês corrente.

Ocorre que começaram a surgir especulações quanto a possibilidade da realização de descontos no valor da RBE (renda básica emergencial) para quitação de dívidas em aberto do beneficiário junto a instituição financeira. Como exemplo: o cidadão A tem conta corrente junto à Caixa Econômica Federal e efetuou o cadastro para receber a RBE. Ocorre que em decorrência do cheque especial, o cidadão A contraiu uma dívida no valor de R$250,00 que está em aberto.

A pergunta é: quando o valor da RBE for creditado em sua conta, a Caixa Econômica poderá descontar os R$250,00 para quitar o cheque especial? A verdade é que a lei que instituiu a RBE foi omissa quanto a possibilidade do referido desconto ser efetuado, então a probabilidade de haver qualquer desconto existe sim.

No entanto, é de suma importância considerar que a RBE tem natureza alimentar, ou seja, ela vai ser utilizada para o sustento daquele cidadão/família, e portanto, não deveria sofrer descontos para quitação de qualquer dívida.

Muita gente vai falar que existe decisão do STJ no sentido de permitir que sejam feitos descontos no salário, se for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (desconto de até 30% do valor recebido), então isso se aplicaria analogicamente a RBE.

Ocorre que a RBE não é salário (inclusive é inferior a 1 salário mínimo por pessoa, salvo as mães solteiras) e a quantia paga é suficiente apenas para suprir as necessidades mínimas de uma residência familiar, logo, qualquer desconto efetuado por parte das instituições financeiras não parece razoável, é desumano e não deve se sustentar diante do judiciário.

Cumpre relembrar que a omissão na lei que instituiu a RBE poderá acarretar em descontos dessa natureza, então é muito importante procurar ajuda profissional para a solução do problema, tendo em vista a necessidade da situação (isolamento social em decorrência do COVID-19).
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