29/04/2020 às 14h27min - Atualizada em 29/04/2020 às 14h27min

As medidas provisórias trabalhistas para enfrentamento da COVID-19

As medidas visam a proteção do emprego e da renda

Bárbara Camila
Foto: Reprodução Internet

Vocês já devem ter visto em diferentes mídias, que a pandemia provocada pelo novo Corona Vírus (COVID-19) está modificando o planeta Terra em níveis históricos. E embora a humanidade já tenha enfrentado outras pandemias ao longo de sua história, é a primeira vez que o mundo moderno passa por uma situação como essa.

A Justiça brasileira também foi afetada pelos efeitos dessa nova e triste realidade. Juristas de todo o país têm debatido a respeito das consequências trazidas pela necessidade do isolamento social, que foi a causa da suspensão de prazos e audiências em todo território nacional, além da criação de novas leis.

Este período de emergência e calamidade enfrentado na saúde, escancarou diversas feridas existentes também no setor econômico. Todas as relações comerciais foram rapidamente afetadas, num efeito cascata que infelizmente prejudicará a vida de milhares de brasileiros a curto, médio e longo prazo.

Afim de minimizar as consequências do estado de calamidade pública ocasionado pela emergência na saúde e na economia, os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) estão atuantes no sentido de editar e aplicar novas leis, também de emergência, colocadas em vigor através das chamadas Medidas Provisórias. As Medidas Provisórias são normas editadas pelo Presidente da República (Poder Executivo) que alteram rapidamente a legislação nacional e fazem as alterações valerem imediatamente desde a sua publicação.

De janeiro/2020 ao início de abril/2020, o Presidente Jair Bolsonaro já havia baixado 10 Medidas Provisórias, todas voltadas ao enfrentamento e minimização dos impactos decorrentes da pandemia, segundo dados do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Dentre estas, temos as MPs 927 e 936, implementadas para regular as relações trabalhistas. As medidas visam a proteção do emprego e da renda e oferecem auxílio para evitar que as empresas, em decorrência do baixo faturamento, demitam em massa seus funcionários. Assim, além do benefício emergencial oferecido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, há também o benefício emergencial destinado a empresas, afim de evitar a demissão dos empregados.

De acordo com a MP 936, as empresas que faturam abaixo de 4,8 milhões por ano, podem optar pela redução proporcional da jornada de trabalho ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho de seus funcionários. Os salários dos funcionários dessas empresas que necessitarem reduzir a jornada ou suspender o contrato de trabalho, serão 100% custeados com recursos da União, em valor equivalente ao montante do seguro desemprego que o empregado teria direito.

Atualmente, o teto do seguro desemprego, ou seja, o valor máximo pago por esse benefício, é de R$ 1.813,03. Vale dizer, portanto, que este será o valor mensal máximo recebido por um empregado que tenha seu contrato de trabalho suspenso e receba salário médio acima de R$ 2.666,29. Com isso, vale dizer que quanto menor o salário, menor a perda da renda final, pois o benefício pago pelo governo atenuará a redução salarial.

Já as empresas que faturam mais de 4,8 milhões por ano, somente poderão suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, ou seja, a União somente entrará com 70% de recursos nestes casos.

Durante este período, o empregador também não precisará manter o pagamento do FGTS devido ao empregado, nem o recolhimento das contribuições ao INSS. No entanto, o empregado ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, para que o período seja contabilizado para fins de aposentadoria e dos demais benefícios sociais regidos pelo INSS.

Todas as empresas que aderirem a este programa emergencial, seja para redução da jornada ou suspensão do contrato, devem realizar a pactuação através de acordo individual, que somente chegará ao fim nas seguintes hipóteses:
I - cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo ou;
III – da data em que o empregador informar ao empregado sobre a decisão de antecipar o fim do período de redução ou suspensão.

As empresas também não poderão pactuar acordo individual para redução ou suspensão contratual e manter as atividades de trabalho de seus funcionários, sob pena de ter que arcar com o pagamento de todas as remunerações e encargos sociais referentes ao período, além das demais sanções e penalidades previstas na lei, no acordo ou convenção coletiva. Vale ressaltar ainda que todos os empregados terão direito a estabilidade provisória durante o período de vigência dos acordos individuais e também em período posterior, equivalente ao tempo de duração do acordo.

Para as empresas, é importante a formalização dos acordos, e observância dos prazos previstos, para que no futuro não tenham que arcar com as sanções impostas pelo descumprimento das diretrizes da MP 936. Já para os empregados, é importante saber que nem tudo está permitido e/ou pode ser justificado com base no Coronavírus, qualquer medida adotada pelas Empresas que fuja das delimitações das Medidas Provisórias, deve ser averiguada pela Justiça do Trabalho, que continua atuante.

É de suma importância ressaltar que todos aqueles que se sentirem lesados pelas novas medidas ou tiverem dúvidas quanto ao que precisa ser feito, procurem um advogado de confiança.


*Texto escrito por Marina Mayrink de Souza Dias, advogada, OAB/AL 14.156

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