25/01/2019 às 16h59min - Atualizada em 25/01/2019 às 16h59min

Assédio sexual nos coletivos: a empresa pode ser responsabilizada?

Segundo decisão recente do STJ, a empresa deverá sim indenizar o passageiro que sofrer esse tipo de violência dentro de veículo de sua responsabilidade

Bárbara Camila

NN1

Há, aproximadamente, 3 meses atrás, a população alagoana se voltou para um fato que ocorreu no interior de um ônibus de linha urbana da cidade de Maceió (AL) quando um homem foi flagrado por passageiros assediando, sexualmente, uma mulher que estava sendo transportada no veículo.

O vídeo mostra a revolta da moça, ao perceber a tentativa de assédio do cidadão que é flagrado com a calça aberta. Também é possível observar que após alguns segundos de confusão, o motorista abre a porta do veículo e deixa o rapaz ir embora. Nesses casos, a empresa de transporte público poderá ser responsabilizada por indenizar a passageira pelo dano sofrido.

Segundo decisão recente do STJ, a empresa deverá sim indenizar o passageiro que sofrer esse tipo de violência dentro do veículo de sua responsabilidade. Isso porque a relação entre o passageiro e a companhia é de cunho consumerista e dessa forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independente de culpa.

Além disso, os contratos de transportes de pessoas tratam justamente da segurança que a transportadora se obriga, em relação ao passageiro, após o pagamento da passagem. Refere-se aqui à cláusula de incolumidade, que está implícita ao contrato, e determina o dever de zelar pela incolumidade do passageiro.

A desembargadora Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ (REsp 1.662.551-SP) que na ocasião julgou caso de assédio dentro de trem da CPTM (2014), complementou a fundamentação indicando que a situação trata-se de problema histórico e dever social de proteção à mulher, pois a empresa poderia tentar conter a situação tomando medidas preventivas, o que não se visualizou na situação, que é recorrente nas estações da concessionária.

Apesar da decisão do STJ e da tipificação do crime de importunação sexual, alguns juízes de piso ainda consideram que as empresas de transporte público não têm responsabilidade nesses casos, pois trata-se de fato de 3º, e por isso, estão indeferindo os pedidos de indenização.  

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