25/01/2019 às 17h07min - Atualizada em 25/01/2019 às 17h07min

Ação revisional de cláusulas abusivas em contrato de financiamento

Ações revisionais para financiamento de veículos

Bárbara Camila

NN1
Na última década, o direito do consumidor foi supervalorizado pelas chamadas ações revisionais para financiamento de veículos, tais ações eram ajuizadas de forma genérica, e faziam impugnação ao contrato de maneira geral, visando uma diminuição na taxa de juros aplicada pela instituição bancária.

Ocorre que nessas condições, o consumidor apenas se desobrigava das cláusulas acordadas, após acionar a justiça, abusando dos efeitos do processo para não cumprir com os termos do contrato, e isto ocasionou um grande volume de processos dessa natureza, e muito deles sem pedido justo.

Como respostas as abusividades dos devedores, o STJ decidiu que iria incidir a cobrança de mora nos casos de pleito de revisional, e isto levou a um abarrotamento maior no sistema jurisdicional, pois em contrapartida as financiadoras entravam com processo de busca e apreensão dos veículos, e de quebra, ainda negativavam o devedor.

Em 2013, algumas das controvérsias em torno do assunto foram sanadas, pois a Lei 12.810 determinou que a petição inicial deveria especificar as cláusulas que deveriam ser discutidas, e além disso, o valor incontroverso deveria estar quantificado (Artigo 285-B).

Partindo deste ponto, as ações passaram a contar com depósitos judiciais, no montante do valor incontroverso da parcela, com o objetivo de assegurar a propriedade do veículo e conter a aplicação de mora durante o decorrer do processo, ou seja, enquanto as cláusulas abusivas são discutidas.

Com o advento do NCPC, as determinações contidas na Lei 12.810/13 se consolidaram, e qualquer ação revisional, seja ela de veículo, imóvel ou empréstimo bancário, deverá conter especificamente as cláusulas que deverão ser discutidas no decorrer da ação, os casos mais comuns são:

a) Taxa de juros remuneratórios fixada muito acima da taxa média praticada no mercado auferida pelo Banco Central;

b)   Cumulação de comissão de permanência e correção monetária;

c)    Capitalização de juros (cobrança de juros sobre juros);

d)   Cobrança de TAC e TEC;

e)    Venda casada;

f)     Limitação de taxa de consórcio, se for abusiva.
 
A sentença dessas ações são de caráter declaratório e tem efeito retroativo, cabendo ao Magistrado, após perícia contábil, deferir os pleitos autorais ou não.

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