quinta-feira, 20 janeiro, 2022
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Com texto fatiado, Congresso promulga PEC dos Precatórios

Presidentes do Senado e da Câmara fizeram acordo para fatiar a PEC dos Precatórios, que deve garantir recursos do Auxílio Brasil.

O Congresso promulgou, na tarde desta quarta-feira (08/12), os pontos em comum da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O acordo para que o texto fosse validado em sessão solene foi firmado na noite de ontem, terça (07/12), mas ainda não havia consenso entre os técnicos das duas Casas sobre quais eram os pontos em comum. Apenas nesta tarde esses pontos foram identificados e levados à promulgação, após diversas rodadas de negociação.

A promulgação dos pontos em comum deve abrir um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O valor é suficiente para o governo federal garantir os recursos necessários para corrigir o Orçamento e pagar o Auxílio Brasil, nome do novo Bolsa Família, a R$ 400.

Entre os pontos promulgados nesta quarta-feira, estão o que permite o uso de precatórios na compensação das dívidas dos estados com a União fora do limite do teto de gastos e o que vincula R$ 15 bilhões do espaço fiscal aberto com a proposta para despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas às ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Ambos os dispositivos eram de interpretação da consultoria legislativa da Câmara, mas não havia consenso com o setor do Senado. Nesta quarta, ambos foram adicionados ao texto oficializado. Antes da promulgação, senadores questionaram o cumprimento do acordo para fatiamento e promulgação da proposta, pedindo adiamento da sessão solene.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a condição firmada para que houvesse a validação oficial era para que todo o artigo que faz a vinculação do espaço fiscal constasse do texto que passa a valer hoje. Segundo ela, o espaço fiscal de R$ 60 bilhões citado por Pacheco ficará “solto”, sem a obrigatoriedade de destinação para a área de seguridade social.

“Nunca vi um acordo de líderes não ser cumprido”, cobrou a senadora. Pacheco e o relator do texto, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediram “confiança” no acordo firmado e que a discussão levantada se tratava de forma, e não de conteúdo.

O acordo anunciado na noite anterior também inclui o apensamento dos demais itens alterados pelo Senado a uma outra PEC em tramitação na Câmara, que já está pronta para ser apreciada em plenário. O compromisso é que o texto vá a análise na próxima terça-feira (14/12).

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