Sessenta vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso estão na pauta da sessão conjunta marcada para esta terça-feira (17), a partir das 12h.
A lista inclui vetos pendentes de análise desde 2022 até agora. Entre eles, está o que invalidou diversos trechos da lei que encurta prazos e modifica regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos. Também deve ser avaliada a rejeição da Presidência da República à concessão de pensão mensal vitalícia a vítimas do Zika vírus — se o veto for derrubado pelos parlamentares, a pensão passa a valer.
Também está na lista o veto ao PL 2687/2022 que reconhece o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais no Brasil O projeto prevê a aplicação, às pessoas com diabetes tipo 1, das mesmas regras garantidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na prática, isso abriria caminho para benefícios como isenção de impostos, prioridade em concursos públicos, meia-entrada em eventos culturais, descontos em passagens aéreas, entre outros direitos. No tipo 1, o sistema imunológico ataca as células produtoras de insulina, hormônio essencial para a regulação da glicose no sangue.
Apesar de não constar da pauta, poderá ser lido em Plenário o requerimento que cria a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) do INSS, para investigar as fraudes em descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados. A data foi anunciada inicialmente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 22 de maio e mencionada por líderes partidários após reunião na quinta-feira (12).
Os parlamentares ainda podem analisar dois projetos de lei orçamentária (PLN 1/2025 e PLN 3/2025) e dois projetos de resolução do Congresso Nacional (PRN 3/2025 e PRN 2/2023).
A maioria dos vetos pautados se refere a proposições aprovadas pelo Congresso entre 2022 e 2024 e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para serem decididos pelos parlamentares. Segundo as regras constitucionais, a análise de outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos fora de prazo fossem votados.
Agrotóxico
Os parlamentares ainda podem derrubar o VET 47/2023, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantém, no registro e controle de agrotóxicos, o atual sistema tripartite que leva em conta decisões dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde.
Se o veto for derrubado, as análises das pastas de Meio Ambiente e da Saúde serão apenas opinativas para decisões relativas a registro de agrotóxicos.
Vítimas do Zika vírus
Na última quarta-feira (11), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou à imprensa que o governo autorizou sua base a derrubar o VET 2/2025, que barrou integralmente uma pensão, paga mensalmente até o fim da vida, de R$ 7.786,02 a pessoas que nasceram com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação, além de indenização (PL 6.064/2023).
Também podem ser votados vetos sobre regras orçamentárias e fiscais, como os referentes à reforma tributária, ao novo arcabouço fiscal e a emendas parlamentares. Veja aqui todos os vetos em pauta.
Pessoa com deficiência
Um dos vetos na lista é o VET 46/2024, em que o governo federal mantém pessoas com deficiências leves na lista de elegíveis a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O programa garante um salário mínimo por mês aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto aprovado pelo Congresso (PL 4.614/2024) estabelecia que apenas deficiências graves ou moderadas justificariam o recebimento do BPC, mas a Presidência da república vetou o trecho, argumentando que a restrição causaria insegurança jurídica e seria contrária ao interesse público.
Reforma do Ensino Médio
Também incluído na pauta, o VET 18/2024 impede que sejam cobrados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) os conteúdos dos itinerários formativos (parte flexível do currículo à escolha do estudante), além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. As mudanças valeriam a partir de 2027.
Regras de votação
Cerca de um quarto dos vetos presidenciais em pauta se refere a proposições legislativas de autoria do Senado. Nesses casos, os senadores são os primeiros a votar pela manutenção ou rejeição do veto presidencial — se o projeto é originário da Câmara dos Deputados, a votação se inicia pelos deputados. Apenas se a maioria absoluta (41 senadores) derrubar o veto é que os deputados, na mesma sessão conjunta, votam.
É preciso que pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) também rejeitem o veto para que a lei aprovada passe a conter o trecho da forma como foi aprovado no Congresso Nacional.
Para isso, o trecho inicialmente vetado deve ser promulgado pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado.
Veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, seja por entender ser contrário à Constituição ou ao interesse público. A proposição pode ser integralmente rejeitada ou pode ter apenas trechos vetados pelo Executivo (veto parcial).