Na segunda-feira (05/12) foi publicado o edital para convocação de instituições públicas ou privadas com finalidade social, sediadas no município de Penedo, para receberem recursos oriundos das prestações pecuniárias do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Penedo. As entidades podem se inscrever até o dia 20 de janeiro.
Segundo o juiz José Eduardo Nobre Carlos, titular do juizado, mais de R$ 100 mil deverão ser repassados para as entidades com projetos aprovados. A iniciativa segue a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
“Aqui nós conseguimos o valor aproximado de R$ 108 mil para ser repartido entre órgãos públicos e entidades de caráter social. Com a abertura do edital, estamos aguardando os projetos que irão beneficiar a comunidade da nossa comarca”, explicou o magistrado.
As instituições interessadas deverão se cadastrar junto ao juizado por meio de formulário próprio e apresentação do roteiro de Projeto Técnico, que deverão ser enviados para o e-mail para jeccpenedo@tjal.jus.br. Após análise e aprovação, incluindo prévia manifestação do Ministério Público, será publicada a relação das entidades aprovadas.
De acordo com o artigo 45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.
O edital pode ser conferido aqui. Contato para mais informações: (82) 99153-0076.
