Com o objetivo de garantir o acesso a saneamento básico, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou três procedimentos administrativos para apurar o motivo de não ter sido elaborado e implementado o Plano de Saneamento Básico pelos Municípios de Cajueiro, Quebrangulo e Paulo Jacinto. As portarias foram publicadas no Diário Oficial dessa quarta-feira (14/12).
De acordo com o MP, todos os cidadãos têm direito de viver em um ambiente ecologicamente sadio e equilibrado. Nesse sentido, o saneamento básico tem um papel essencial na promoção do bem-estar da população ao garantir o acesso a água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem e manejo de águas pluviais.
O promotor de Justiça Frederico Monteiro destaca que, até 2020, mais de 80% dos alagoanos não tinha acesso a saneamento básico. Ele acredita que esse cenário teve impacto direto na saúde da população, tendo em vista o alto número de registros de doenças relacionadas à falta de esgotamento sanitário, a exemplo de infecções intestinais, verminoses e dengue.
“A partir disso, o Ministério Público de Alagoas assume papel de especial relevância na fiscalização e na cobrança da implementação da política pública de saneamento básico, reputada necessária e essencial para a qualidade de vida de toda a sociedade”, pondera o promotor de Justiça.
O MP determina às prefeituras dos três municípios a apresentação de declarações e dados sobre a política de saneamento e a apresentação de laudo técnico sobre a situação atual do esgotamento sanitário. Caso os municípios não tenham um Plano de Saneamento Básico, o Ministério Público solicita a elaboração do documento com urgência até o dia 31 de dezembro de 2022.