O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 62ª Promotoria de Justiça, do Controle Externo da Atividade Policial, que tem como titular a promotora de Justiça Karla Padilha, visitou o Quartel do Comando-Geral (QCG) da Polícia Militar do Estado de Alagoas a fim de tomar conhecimento, in loco, acerca do andamento da reforma do prédio-sede da Corporação e obter informações a respeito do prazo previsto para a sua efetiva conclusão. A visita foi acompanhada pela equipe de engenharia da corporação, bem como, por responsáveis pela empresa contratada para realizar a reforma, além dos profissionais contratados pelo Governo do Estado e que deverão acompanhar as etapas da obra e suas medições. O caso está sendo acompanhado pelo Ministério Público através do Processo Administrativo 09.2019.00000077-4, instaurado em 28.01.2019 junto à 62ª Promotoria de Justiça da Capital.
As obras começaram nos primeiros meses de 2022 (15.04.2022) e a previsão era que fosse concluída em seis meses, sendo que já transcorreu mais de um ano desde o seu início. A promotora Karla Padilha afirma que o intuito de obter uma previsão é para que se evitem outras prorrogações e, consequentemente, mais custos para o erário. Karla Padilha também buscou se inteirar acerca dos entraves que estariam a justificar o excesso de prazo, tudo com a finalidade de que o Comando Geral e os outros setores que lá deverão ser instalados voltem a funcionar em um local mais adequado e de forma integrada, com vistas a otimizar a qualidade do serviço prestado pela Polícia Militar ao povo alagoano.
Como órgão fiscalizador, o Ministério Público, por meio da 62ª Promotoria, com atribuições de controle externo da atividade policial e tutela da segurança pública, recebeu com preocupação a notícia de que, com o fechamento da Serveal, seriam necessárias outras medidas visando a viabilizar o adequado acompanhamento da obra pelos órgãos públicos competentes. Além disso, considerando que a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetônico se deu em 2015, teria havido uma defasagem nos custos inicialmente previstos, além de outros problemas que teriam sido detectados somente após o início das obras de reforma, como questões de estrutura e vigas que precisaram ser trocadas, o que resultou na necessidade de readequações nos projetos originais, gerando maior onerosidade.
Com isso foi necessária a realização de um Termo Aditivo, o qual ainda não teria sido devidamente aprovado, a fim de que seja evitada a paralisação da obra, por ausência de pagamento. Além disso, Padilha demonstra preocupação com os recursos empregados, visto que, enquanto a obra não é concluída, há prédios alugados para acomodar os setores que foram desalojados no Quartel Geral, como a parte administrativa, departamento de pessoal, diretoria de finanças, comunicação da PM, diretoria de apoio logístico, além de outros setores, que hoje trabalham de forma desmembrada, o que pode também afetar a qualidade na oferta dos serviços ao cidadão pela PM. O projeto de Engenharia e Arquitetura elaborado pela Serveal, lembra a Promotora, data de 2015.
“De lá para cá, teria havido um atraso no início e desenvolvimento das obras, resultando na necessidade de um aditivo ao projeto originário, assinado com a mesma construtora, tanto para atualização de preços, quanto para outros acréscimos não previstos no projeto original. Constatado o não cumprimento do prazo inicial para término da obra, que seria em março deste ano, o MP decidiu agendar uma inspeção técnica, à qual compareceu também a equipe do departamento de apoio logístico da PM”, explica a promotora.
Ela também afirma que “com a extinção da Serveal, será necessário que o Estado não tarde em adotar outras providências junto à Seinfra, no sentido de que a obra não sofra solução de continuidade”. A Promotora informa que dará ciência do quanto vistoriado às Promotorias da Fazenda Pública Estadual, a fim de que possa ser avaliada a necessidade de adoção de outras providências em relação à matéria, no que diz respeito aos fatos novos identificados.
A Promotora lamenta que o hospital da Polícia Militar não tenha sido contemplado pelo projeto de reforma do Quartel Geral, o qual hoje funciona em prédio alugado e com espaço menos adequado do que aquele que o hospital originário poderia oferecer, o que repercute nas inúmeras demandas identificadas no âmbito da Polícia Militar, na área de saúde.
“O Ministério Público está preocupado tanto com eventuais locações que geram custos ao Governo do Estado quanto em relação à eficiência e ao desempenho da atividade policial no que concerne aos setores que deveriam atuar de forma integrada e concentrada no prédio em reforma, em razão dessa necessidade de saída do local originário, o qual, após sua entrega, de acordo com o que foi visto, contará, inclusive, com a adaptabilidade para pessoas com deficiência e disporá de uma estrutura mais adequadas para a própria Polícia Militar, num prédio de localização estratégica e que também possui relevante valor histórico para a cidade de Maceió”, evidencia.
Karla Padilha informou que já teria sido agendada uma nova inspeção para o acompanhamento e desdobramentos burocráticos de aprovação do aditivo junto à Seinfra em 30 dias, a fim de que o MP possa se inteirar acerca do regular andamento da reforma, bem como, das atividades desempenhadas por todos os órgãos envolvidos, a fim de se evitar sobrepreços e novas prorrogações de prazo para a entrega da obra.
