sexta-feira, 12 agosto, 2022
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MPC e TCE recomendam a prefeitos e vereadores que não promovam reajustes de salários

Medida visa garantir o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos recursos destinados à saúde

O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas expediram recomendação conjunta a todos os prefeitos alagoanos e presidentes de câmaras municipais para que eles não promovam nenhum tipo de reajuste salarial a seus membros e também servidores, até o dia 31 de dezembro (31/12) deste ano, conforme Lei Complementar nº 173/2020. Depois de notificados, os chefes dos Executivos e Legislativos municipais têm até cinco dias para responder se vão ou não acolher a Recomendação Conjunta TCE/AL E MPC/AL – COVID-19 n.º 02/2021. A recomendação foi publicada ontem, segunda-feira (08/02), no Diário Eletrônico do TCE/AL.

O Procurador-geral do MPC/AL, Gustavo Santos, disse que a recomendação é uma medida drástica, porém fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a destinação de mais verbas para o combate à disseminação do novo coronavírus. “Um dos fundamentos da Lei Complementar nº 173/2020 é o equilíbrio das contas. A União destinou milhões em verbas para o combate à pandemia da Covid-19 e em contrapartida, os municípios não podem aumentar as despesas com pessoal durante esse período”, explicou o Procurador.

No documento que será enviado aos prefeitos alagoanos e aos presidentes das Câmaras de Vereadores, os órgãos de controle externo recomendam que os gestores abstenham-se de propor ou aprovar projetos de leis voltados à concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de vencimentos ou subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e servidores, excepcionando-se apenas o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado ou decorrente de lei autorizativa que porventura tenha sido editada antes da situação de calamidade pública. O documento também será enviado à AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) para que promova a devida divulgação entre seus associados.

Caso já tenha ocorrido à aprovação de projetos de lei nos termos contrários ao art. 8º, inc. I, da Lei Complementar nº 173/2020, MPC e TCE recomendam aos respectivos poderes Executivos e Legislativos municipais que se abstenham de implementá-los.

A recomendação conjunta assinada pelo Procurador-geral do MPC, Gustavo Santos, e pelo Presidente do TCE/AL, Conselheiro Otávio Lessa, faz um alerta aos destinatários para que eles observem o cumprimento do art. 8º, inc. I, da Lei Complementar nº 173/2020 que veda, de forma expressa, que os entes afetados pela pandemia concedam, até 31 de dezembro de 2021 (31/12/21), quaisquer reajustes salariais.

Os gestores públicos devem informar, em caso de acolhimento da Recomendação Conjunta TCE/AL E MPC/AL – COVID-19 n.º 02/2021, quais medidas serão adotadas para o seu cumprimento.

Caso a recomendação não seja acolhida, ensejará na responsabilização dos infratores com a adoção das medidas cabíveis, em especial, o apontamento da falta no âmbito da prestação de contas anual quando da formação de juízo acerca da (des)aprovação das contas anuais dos gestores e emissão de parecer prévio, bem como aplicação das sanções previstas em lei, sem a possibilidade de alegar o desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em procedimentos administrativos futuros.

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