O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e o Município de União dos Palmares firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador. A assinatura do acordo ocorreu no dia 5 de maio, em audiência telepresencial com representantes do Município, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (10/05).
Como parte do acordo, o Município de União dos Palmares deve cadastrar as crianças e adolescentes encontrados em situação de exploração do trabalho, notadamente nas feiras livres e no comércio ambulante nas ruas, com dados de suas famílias. O objetivo é incluí-las em programas sociais e em serviços municipais, bem como registrá-las no Cadastro Único do Governo Federal.
A primeira medida do TAC consiste em garantir no orçamento municipal um percentual mínimo de 0,5% para efetivação dessas políticas públicas. “O trabalho infantil aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, expondo-os também a diversas situações de risco e a violações graves de direitos humanos, com impactos muitas vezes irreversíveis sobre seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral”, considerou a procuradora do MPT Cláudia Soares.
Caberá ao Município de União dos Palmares implementar programa municipal de profissionalização de adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, na modalidade aprendizagem prevista na legislação trabalhista vigente. A implementação deverá ocorrer a partir de parcerias como entidades do Sistema “S” e demais entidades formadoras sem fins lucrativos vinculadas à profissionalização.
Com a formação profissional, espera-se que os adolescentes sejam contratados pelas empresas privadas, mas também possam ser contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, oriundos dos programas sociais mantidos pelo Município, sendo condição a situação de vulnerabilidade e risco social.
Em relação às famílias que se encontram nessa situação, o Município deverá gerar um programa de geração de emprego, trabalho e renda oportunizando qualificação profissional a partir de parcerias como SENAI, SENAR, SENAC e outras instituições.
Piores formas de trabalho infantil– Para combater algumas das piores formas de trabalho infantil, o acordo firmado entre o MPT e o Município de União dos Palmares prevê fiscalizações e abordagens sociais todos os meses, tanto na área urbana como na área rural, com especial atenção nos casos de mendicância, exploração sexual e aliciamento de crianças e adolescentes para o tráfico de drogas. Após resgatadas, deverá ocorrer o encaminhamento das vítimas para atendimento pela rede de proteção social (coordenada pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza) e demais órgãos competentes.
