08/11/2019 às 08h51min - Atualizada em 08/11/2019 às 08h51min

PGE derruba multa de R$ 600 milhões contra o estado de Alagoas

Pagamento de diferenças salariais a servidores da antiga Fundac se restringe ao período regido pela CLT

Da Redação - com Agência Alagoas
Foto: Assessoria
A Procuradoria Geral do Estado obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão que derruba a cobrança de multa de cerca de R$ 600 milhões aplicada pela Justiça do Trabalho contra o estado de Alagoas. O Ministro Gilmar Mendes determinou que a execução de sentença trabalhista favorável a um grupo de servidores da Fundação Estadual de Apoio à Criança e ao Adolescente de Alagoas (Fundac) se restrinja ao período em que a relação havia sido regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Analisando a decisão do STF, o Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, lembrou que nessa ação a atuação da PGE foi fundamental, já que precisou ser feita por mais de 30 anos tamanha a importância de defender o estado. Segundo o procurador Gentil Ferreira de Souza, esse caso é muito importante para o estado, pois é uma reclamação trabalhista de mais de 30 anos que, como ficou provado com a decisão do STF, significa uma grande vitória para Alagoas.

Na Reclamação, a PGE apontou violação da autoridade da medida cautelar concedida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, em que o Plenário afastou a competência da Justiça do Trabalho para resolver controvérsias que envolvam servidores públicos estatutários ou de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Em março de 2017, o ministro Gilmar Mendes concedeu medida liminar para suspender a incidência da multa.

Sendo assim, o ministro considerou abusivo o valor atual da sanção, que alcança R$ 600 milhões e é superior à soma despendida com o pagamento de precatórios pelo estado no período de sete anos. O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada em 1988 por um grupo de servidores que pleiteava correções salariais referentes a gatilhos, resíduos e URPs acumulados desde janeiro de 1987.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió julgou procedente a ação e, na fase de execução, determinou ao estado de Alagoas que implantasse nos salários dos servidores os reajustes concedidos pela sentença, sob pena de multa.

O estado vem recorrendo da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho. Contudo, atendendo a requerimento dos servidores, o juízo de primeiro grau determinou o pagamento das diferenças, de forma retroativa a agosto de 2015, no prazo de 30 dias e fixou nova multa, no valor de R$ 50 mil por empregado e por dia de descumprimento, com a possibilidade de sequestro dos valores correspondentes nas contas estaduais.
 
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