03/02/2020 às 17h10min - Atualizada em 03/02/2020 às 17h10min

Próximo prefeito de Maceió vai herdar débito de 30 milhões com agentes de saúde

Medida judicial garante à categoria que seja pago o piso salarial estabelecido em lei

Da Redação - com Assessoria
Reprodução/Erik Maia/TNH1
Uma demanda judicial entre os agentes de saúde e a Prefeitura de Maceió, pode deixar para o próximo prefeito um débito de 30 milhões de reais com a categoria. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas desta semana obriga Maceió a cumprir o que determina a lei federal nº 12.944, de 2014. Foi a avaliação feita pelas lideranças sindicais que declarou esse valor.
 
Após uma luta de quase seis anos, o Sindicato dos Agentes de Saúde - SINDAS conseguiu garantir a implantação do piso nacional, como também a paridade entre as categorias de agentes comunitários e de agentes de endemias do município de Maceió. Segundo o presidente do Sindicato, Maurício Sarmento, dos 102 municípios alagoanos, Maceió é o único que não paga o piso nacional da categoria. Atualmente esse piso é de R$ 1.400,00, mas o município paga R$ 1.100,00. O piso nacional dos agentes comunitários é de R$ 1.560,00.
 
O SINDAS destaca que, de acordo com a lei federal nº 12.994/2014, foi estabelecido piso salarial nacional e também o direito à paridade entre as duas categorias. Argumentou ainda que o art. 198, §5º da CF/88 prevê que cabe exclusivamente à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, e que para pagar o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, a gestão não depende de lei municipal, como argumentado pela prefeitura, já que a Constituição Federal conferiu tal competência à lei federal, prevendo, inclusive, que 95% desses valores serão custeados pela própria União.
 
Nesse aspecto, o SINDAS destaca que a Prefeitura de Maceió recebe os recursos com essa finalidade do governo federal, mas não reverte à complementação do piso salarial. "Nós tentamos por meio do diálogo fazer com que a prefeitura de Maceió cumprisse o que determina a lei, já que é um direito líquido e certo dos 900 agentes de saúde de Maceió. Não é concebível que municípios pequenos e com poucos recursos paguem o piso, cumprindo a lei e reconhecendo a importância do trabalho dos agentes de saúde, e Maceió não queira pagar, violando gravemente o ordenamento jurídico sobre a questão", explica Maurício Sarmento.
 
Segundo ele, foram dezenas de reuniões com secretários municipais discutindo essa questão, sem nenhum avanço, o que levou o SINDAS a entrar com ações na Justiça. Após uma batalha judicial em várias instâncias, os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, decidiram em favor da categoria.
 
O Acórdão determina que o município de Maceió implemente a paridade remuneratória entre os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde, nos moldes definidos pelo art. 9º, "g", inciso I, da Lei Federal n.º 11.350/06; condena a Prefeitura a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a vigência da Lei Federal n.º 12.994 que é 18 de maio de 2014, e ainda a incidência de juros de mora a partir da citação com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º, "f", da Lei n.º 9.494/97), e a correção monetária pelo IPCA.
 
"Com essa decisão do TJ, se fez justiça a um direito dos trabalhadores. O próximo passo do sindicato é buscar a negociação de como o município de Maceió vai pagar essa dívida com a nossa categoria, já que a implantação dos novos valores nos salários dos trabalhadores deve ser cumprida imediatamente".
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