15/05/2020 às 13h50min - Atualizada em 15/05/2020 às 13h50min

​Santana do Ipanema: Defensoria pede lacração de estabelecimentos que estão funcionando irregularmente

Órgão judicializou ações contra oito estabelecimentos

Da Redação - com Defensoria Pública de Alagoas
7º BPM em operação de fiscalização em Santana de Ipanema. Foto: Ascom PM-AL
Diante do risco à saúde coletiva gerado pelo funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais, no período de pandemia, a Defensoria Pública do Estado judicializou ações civis públicas contra oito comércios flagrados abertos de forma irregular, na última terça-feira (13/05), durante fiscalização realizada pelo município de Santana do Ipanema.
 
Conforme o Decreto Estadual Decreto 69.222/2020, podem permanecer abertos, seguindo normas sanitárias, farmácias, mercados, bancos, dentre outros.
 
As ações, protocoladas nessa quinta-feira, 14, pelos defensores João Augusto Sinhorin e Carina de Oliveira Soares, solicitam a lacração dos estabelecimentos comerciais e com multas diárias e aplicação de indenização, por dano moral coletivo, entre R$ 20 e R$ 50 mil, a ser revertido em favor do fundo de direitos difusos do estado de Alagoas (art. 13 da Lei 7.347/85 ou outro equivalente).
 
Conforme os defensores, mesmo com a confirmação de mais de 20 casos e, ao menos, dois óbitos por covid-19, no referido município, diversas atividades não essenciais têm quebrado a quarentena imposta pelo poder público e fazendo com que o vírus circule com mais facilidade na comunidade local.
 
“Embora não possa se imputar pessoalmente aos réus a responsabilidade pelo agravamento do quadro de infecções no município, por certo também que o seu comportamento, individualmente, contribui com o agravamento do risco à saúde coletiva, devendo, assim, ser imediatamente cessada a conduta ilícita, bem como, responsabilizado pelo seus comportamentos que ferem os valores mais básicos da sociedade, desde o direito à vida, até o dever de observância dos valores sociais da ordem econômica, previstos na Constituição”, explicam.
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