sábado, 25 setembro, 2021
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Profissionais de saúde incapacitados permanentemente pela Covid-19 tem direito a indenização

A Lei prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais de saúde que ficaram permanentemente incapacitados após a infecção; Também prevê indenização em caso de morte

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em março de 2021, a Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho em decorrência da Covid-19. A Lei também concede indenização para os herdeiros em caso de morte pela doença. Para falar sobre o assunto, a 91 FM entrevistou o advogado previdenciário e trabalhista, Thiago Arns, na manhã desta terça-feira (13/07).

A Lei prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais de saúde que ficaram permanentemente incapacitados após a infecção. Thiago Arns ressaltou que a Lei engloba todos os profissionais ligados a saúde. “A Lei pode indenizar qualquer trabalhador ligado a saúde, além dos médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, inclui assistente administrativo, vigilantes, agente de endemias, agentes comunitários de saúde, coveiros, trabalhadores de necrotérios. É muito ampla, e engloba todos os trabalhadores ligados a saúde”.

Em caso de morte por Covid-19, os herdeiros tem direito a R$ 50 mil para ser divido entre as partes, e também prevê R$ 10 mil por ano para cada dependente menor de 21 anos, ou até 24 anos se estiver fazendo faculdade. “Ou seja, se o profissional falecido tiver deixado um bebê de 1 ano, ele terá direito a R$ 200 mil, sendo R$ 10 mil cada ano”, explica Arns.

A Lei também prevê ressarcimento pelo funeral.

“Como o dinheiro é de natureza indenizatória, não incidirá o pagamento de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, além de não prejudicar o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei, como o LOAS ou bolsa família”, explica Arns.

Como requerer

O advogado explica que a Lei não tem regulamentação. “A Lei 14.128/21 foi publicada mas não tem regulamentação, e muita gente ainda desconhece por essa falta de regulamentação”.

“Queremos alertar que as pessoas tem direito, mas por ainda não ter regulamentação, a pessoa pode procurar um advogado e recorrer ao judiciário”, complementa.

 

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