quinta-feira, 22 abril, 2021
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Promotoria de Justiça recomenda que Câmara suspenda pagamento do aumento de subsídio dos vereadores do Pilar

Não atendimento da recomendação poderá implicar em ações contra o Legislativo do município

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça do Pilar, expediu Recomendação ao presidente da Câmara Municipal da cidade, para que suspenda o pagamento do aumento do subsídio dos vereadores do Pilar, até o dia 31 de dezembro de 2020 (31/12/20), sem caráter de retroatividade, e também devolvidos aos cofres da referida Casa Legislativa os valores referentes ao aumento de subsídio recebido em 2021.

A medida foi tomada porque o MPAL, por meio do que Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do Pilar, detectou o aumento do subsídios dos vereadores do referido município, passando os mesmos de R$6.012,60 (seis mil e doze reais e sessenta centavos) para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

O Ministério Público ressalta que o não atendimento da recomendação poderá implicar em ações contra o Legislativo do município do Pilar.

“A presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes”, diz trecho do documento.

No início deste mês, o promotor havia instaurado o inquérito civil n° 06.2021.00000072-3 para apurar os reajustes nos salários dos vereadores do Pilar, enfatizando a determinação do Governo Federal ao declarar o Brasil em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional por causa da pandemia da Covid-19.

“Instaurei o procedimento para averiguar o aumento e, constatando, no momento pandêmico, torna-se inconcebível porque fere a lei complementar federal que impede qualquer aumento até 31 de dezembro [31/12]”, conclui Azevedo.

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