A equipe de Produtos Perigosos e Ocupação Irregular da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do São Francisco embargou, na manhã dessa quarta-feira (23/11), o espaço de um restaurante que invadiu a lâmina d`água do rio São Francisco, em Delmiro Gouveia.
Na ocasião, o proprietário do restaurante foi autuado por construção indevida no espaço considerado de uso público e por irregularidades ambientais, a exemplo de armazenamento e destinação incorreta de resíduos sólidos.
Na inspeção, foi verificado que o empreendimento, que fica dentro da unidade de conservação Monumento Natural do Rio São Francisco (Mona), invadiu 118,94m2 o rio ampliando a área de lazer.
O proprietário do estabelecimento, que vai responder a processos administrativos e criminais, recebeu multas que somadas chegaram a R$ 16 mil. Ele foi encaminhado para Delegacia Regional da Polícia Civil onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
ORIENTAÇÃO
Em uma outra inspeção, ainda no município de Delmiro Gouveia, embora os proprietários tenham apresentados documentos para operação comercial no local, eles foram orientados e autuados para realizar adequações documentais e estruturais referentes a ocupação e preservação da área.
Com isso, foram estabelecidos prazos para que eles apresentem relatórios e regularizem alguns pontos que ainda estavam em divergência com as legislações ambientais para a operação regular do estabelecimento.
FPI
Coordenada pelos promotores de Justiça: Lavínia Fragoso e Alberto Fonseca; e, pelos procuradores da República: Juliana Câmara, Érico Gomes e Lucas Horta; e o comandante do BPA, coronel Jorge Francelino Tenório, a 11ª edição a FPI do São Francisco em Alagoas conta com a participação de 31 instituições e entidades.
Compõem a operação integrada: Ministério Público Federal e Estadual; CBHSF; BPA/PM; Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal); Agência Nacional de Mineração (ANM); Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea); Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); Fundação Nacional do Índio (Funai).
Como também, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Gabinete Civil; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Chico Mendes (ICMBio); Instituto do Meio Ambiente (IMA); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Instituto para Preservação da Mata Atlântica (IPMA); Instituto SOS Caatinga; Marinha do Brasil; Ministério Público do Trabalho (MPT); Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Além da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Rede Mulher de Comunidades Tradicionais (RMCT); Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh); Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepaq); Secretaria de Estado da Saúde (Sesau); Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE).