O Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional do Estado de Alagoas (Sinaspen-AL) enviou um relatório para a pasta das Organizações das Nações Unidas no Brasil, no último sábado (19/11). O documento pede providências para que o Governo de Alagoas e a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) prestem esclarecimentos sobre gestão dos sistemas prisionais.
Em um extenso relatório, o Sinaspen-AL pede que a ONU no Brasil inspecione e fiscalize o Presídio do Agreste e os serviços penais do Estado. “Para fazer valer a aplicação fiel das normas de execução penal e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil”.
O sindicato elabora o pedido com base no relatório feito pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão colegiado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A inspeção foi realizada no dia 18/08/2022, no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano, interior de Alagoas.
O documento cita problemas no abastecimento contínuo de água, lotação acima do permitido em celas, problemas de higiene, falhas de segurança e críticas aos valores firmados em contratos de co-gestão entre o Governo de Alagoas e a empresa Reviver. “A segurança do presídio é completamente falha. Rotineiramente há tentativas de entrada de drogas, fugas e mortes no presídio. E tal situação é sabida por todos do Estado Alagoano, inclusive pelo Secretário de Estado e Ressocialização e Inclusão Social”, diz trecho do relatório.
Veja alguns outros:
“1. Devido a péssima gestão, o Presídio do Agreste do Estado de Alagoas passa por diversos problemas que comprometem seu bom funcionamento e colabora para o desrespeito aos direitos e deveres previstos na Constituição Federal, na Lei de Execuções Penais e nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).
2. Ausência de materiais básicos para saúde, higiene, alimentação, segurança e o desrespeito aos presos e funcionários, é a realidade do Presídio do Agreste.
3. Diante de tal situação, o SINASPEN/AL elaborou um relatório sobre areal situação do Sistema Prisional de Alagoas para demonstrar a inaptidão para a gestão por parte do atual Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, a má gestão de recursos, o caos na segurança e estrutura do referido estabelecimento prisional, além da usurpação de função pública dos Policiais Penais.
4. Além do relatório elaborado pelo SINASPEN/AL, será utilizado também relatório confeccionado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), portais de notícias do Estado de Alagoas e dados do Departamento Penitenciário Nacional, para demonstrar a precariedade e violações aos direitos humanos na unidade do Presídio do Agreste em Alagoas”.