TJAL proíbe greve de policiais penais em Alagoas

“A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos”, salientou o promotor durante decisão.

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Estado de Alagoas e DETERMINO que o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional do Estado de Alagoas (SINASPEN/AL) e seus filiados se abstenham, imediatamente, de reduzir ou paralisar as suas atividades, assegurando, em especial, a execução dos serviços públicos de entrega de feira, entrada de visitantes, recebimento de presos da Polícia Civil e Polícia Federal, saída de reeducandos para trabalhos externos e atendimento de saúde eletivo, conduzir e acompanhar em custódia reeducandos para comparecimento a atos do Poder Judiciário, inclusive, audiência telepresencial, bem como o atendimento a advogados que necessitem falar com clientes custodiados”, deferiu o desembargador.