Governo publica norma para impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer apostas em bets

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra para impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas "bets".

➡️A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos:

- na abertura de cadastro; e

- na realização do primeiro login do dia.

O prazo para implementar os procedimentos é de até 30 dias.

Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas.

➡️ Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá de encerrar a conta em até três dias.

A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no "Diário Oficial da União".

No mês passado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que as bets deverão realizar consultas em um cadastro centralizado do governo, no qual constam os dados dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

"Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro", disse o secretário Dudena, na ocasião.

Bolsa Família e BPC

Segundo dados oficiais, o BPC contava, em junho deste ano, com 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano. As informações são do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

O BPC, no valor de um salário mínimo por mês, é pago a pessoas de baixa renda idosas ou com deficiências.

Tem direito ao BPC quem:

- tem 65 anos ou mais ou alguma deficiência;

- é brasileiro nato ou naturalizado;

- tem nacionalidade portuguesa com residência no Brasil;

- tem renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

Em agosto, o governo realizou o pagamento do benefício para cerca de 19,2 milhões de famílias no Brasil, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas.

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único para todos os membros familiares deve estar atualizado.

O valor mínimo pago por família é de R$ 600,00.

Além disso, há benefícios adicionais cumulativos:

- R$ 150,00 por criança de até 6 anos.

- R$ 50,00 por gestante.

- R$ 50,00 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos.

- R$ 50,00 por bebê de até 6 meses.

Valor mensal de apostas

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, também relativizou, no mês passado, números do Banco Central, pelos quais as apostas online no país teriam um valor de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês.

Ele explicou que, nesse cálculo, o BC computa o fluxo de recursos, ou seja, quanto entra e quanto sai de todos os apostadores para as casas de apostas.

Uma vez depositados os valores nas contas dos apostadores, o secretário informou que a taxa média de retorno, ou seja, devolução dos recursos aos apostadores (o RTP, ou 'return to player') é em torno de 93%.

Ou seja, de R$ 100 apostados, em média, R$ 93 voltam para as contas. E esses recursos costumam ser apostados novamente.

"Eventualmente, o dinheiro que ele depositou de novo é o mesmo dinheiro, porque ele ganhou pouco, perdeu um pouco. Então entra e sai muito mais dinheiro do que de fato é o total de dinheiro que o apostador perdeu", explicou.

Segundo Dudena, no cálculo do Ministério da Fazenda, que considera o total de apostas, menos os prêmios pagos, o que pode ser indicado como o gasto efetivo dos apostadores no período.

Nesse caso, o valor mensal de apostas é bem menor: cerca de R$ 2,9 bilhões por mês, o que está em linha com o valor de R$ 17,4 bilhões reportados no primeiro semestre deste ano.

"O dinheiro que você ganha de prêmio é o dinheiro do apostador de qualquer forma. Então, se você pega o que é apostado menos o prêmio é o que de fato saiu dos bolsos de todos os apostadores. Então, não é maior do que isso. É só essa diferença que é o resultado do que saiu efetivamente do bolso dos apostadores e o que ficou efetivamente na casa de apostas. Por ano, dá uns R$ 36 bilhões por ano, e não R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês", afirmou o secretário.

Segundo o Ministério da Fazenda, os números mostram que 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas nos sites e aplicativos no primeiro semestre; e que a média de gasto por apostador ativo foi de cerca de R$ 164 por mês. O número de apostadores brasileiros, segundo Dudena, equivale a cerca de 12% da população acima de 18 anos (que pode apostar), o que não é muito diferente de outros países.